Pronto para votação projeto que exige informações sobre impostos embutidos no valor da mercadoria

Esclarecimento

 

Pronto para votação projeto que exige informações sobre impostos embutidos no valor da mercadoria

 

Está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) da Câmara projeto de lei destinado a esclarecer o brasileiro sobre os impostos que ele paga na compra de mercadorias e serviços. Tendo como primeiro signatário o presidente do Senado, Renan Calheiros, o PLS 174/06 (clique aqui) exige que conste da nota fiscal a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço total da venda.

 

O texto é resultado da campanha nacional denominada De Olho no Imposto, que mobilizou entidades representantes de empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores, capitaneada pela Associação Comercial de São Paulo, para dar mais transparência aos impostos pagos no Brasil. O movimento colheu 1.564 assinaturas de apoio à proposta, entregues ao presidente do Senado numa grande solenidade realizada no início deste ano no Salão Negro do Congresso.

 

Na CMA, o projeto foi relatado pelo senador Leomar Quintanilha, que apresentou uma emenda concernente apenas a mudanças na técnica redacional. O relator reconheceu que o princípio da transparência dos impostos, previsto na Constituição de 1988, até hoje não se tornou realidade no Brasil. De acordo com Quintanilha, o cidadão brasileiro não tem a percepção do montante dos tributos que paga, porque, além dos impostos diretos, enfrenta grande quantidade de tributos indiretos.

 

Além de exigir que a nota fiscal informe a totalidade, mesmo que aproximada, dos tributos pagos, o projeto de Renan Calheiros estabelece que a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.

 

O projeto também estabelece que essa informação sobre o valor dos tributos poderá ser fixada em painel, colocada em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a exibir o valor ou o percentual, mesmo que aproximado, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

 

Em defesa do projeto, Renan Calheiros diz que tornar transparentes os valores pagos ao Estado brasileiro, permitindo ao contribuinte compará-los com o que recebe em contrapartida, é dar ao consumidor o melhor instrumento possível de avaliação do comportamento do poder público face aos cidadãos. Renan diz que o propósito básico do projeto é converter o contribuinte em cidadão capaz de exigir a correta aplicação de seus recursos.

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