Condenados na lei Maria da Penha não poderão assumir cargos em comissão no RJ

Pessoas condenadas pela lei Maria da Penha não poderão ser nomeadas para ocupar cargos em comissão nos órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista na lei estadual 8.301/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial.

"Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha."

Pela lei, a vedação vale para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. O PL aprovado na Alerj é de autoria da deputada Enfermeira Rejane e do então deputado Doutor Julianelli.

Veja a íntegra da lei.

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LEI Nº 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019

WILSON WITZEL
Governador