STF: Maioria dos julgados relevantes de 2018 ainda não tem acórdão

A resolução 536/14 do STF prevê prazo de 60 dias para que a publicação de acórdãos seja cumprida. Entretanto, apesar do limite estipulado, diversos julgamentos ainda não tiveram seus acórdãos publicados.

Segundo relatório de atividades lançado pela Corte, 42 julgamentos se destacaram pela relevância em 2018; entre eles, 39 foram julgados pelo plenário e 23 aguardam a divulgação do documento.

Conforme a resolução, caso os gabinetes dos ministros não tenham liberado o relatório, os votos escritos e a revisão de apartes de julgamento no prazo regimental assinalado e sem pedido formal de prorrogação, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transição do julgamento com a observação de que os textos não foram revisados pelos respectivos ministros.

À espera de um acórdão

Um dos casos de extrema relevância julgado pelo plenário no ano passado foi o relativo ao novo Código Florestal. O julgamento reconheceu a validade de diversos dispositivos do Código, mas até o momento, o acórdão ainda não foi publicado.

O mesmo ocorreu com outros casos que foram julgados há mais de 60 dias, por exemplo, a ADIn 4.275 pela qual ficou estabelecido ser possível a alteração de nome e gênero no registro civil, sem necessidade de cirurgia e sem autorização judicial para essa alteração.

Veja os julgamentos, tidos como mais relevântes no relatório de atividades do STF, que esperam pela publicação:

Classe	Data do julgamento	Decisão	Relator	Redator
ADIn 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e ADC 42	28/2/2018	Julgados válidos diversos dispositivos do novo Código Florestal	Luiz Fux	Luiz Fux
ADPF 165	1/3/2018	Homologação de acordo em ação sobre planos econômicos.	Lewandowski	Lewandowski
RE 929.670	1/3/2018	É válida a aplicação do prazo de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei da Ficha Limpa.	Lewandowski	Luiz Fux
Adin 4.275	1/3/2018	É possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.	Marco Aurélio	Edson Fachin
RE 865.401	25/4/2018	Direito de vereador, na condição de parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.	Dias Toffoli	Dias Toffoli
ADIn 4.263	25/4/2018	Constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela qual se dispõe sobre a utilização de interceptação telefônica por seus membros.	Roberto Barroso	Roberto Barroso
ADIn 5.889	6/6/2018	Suspenso, por liminar, dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 pelo qual se instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico	Gilmar Mendes	Alexandre de Moraes
ADIn 4.451	21/6/2018	Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei das Eleições nos quais se vedavam programas de humor com candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito.	Alexandre de Moraes	Alexandre de Moraes
ADIn 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, 5.850, 5.859, 5.865, 5.885, 5.887, 5.888, 5.892, 5.900, 5.912, 5.913, 5.923, 5.945 e 5.950 e ADC 55	29/6/2018	A contribuição sindical não é obrigatória, pois o recolhimento depende de expressa autorização dos trabalhadores	Edson Fachin	Luiz Fux
ADC 17 e ADPF 292	13/12/2018	É constitucional a fixação de marco temporal e idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental	ADC 17: Edson Fachin ADPF 292: Luiz Fux	ADC 17: Roberto Barroso ADPF 292: Luiz Fux
RE 852.475	8/8/2018	É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa.	Alexandre de Moraes	Edson Fachin
RE 605.533	15/8/2018	Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certas doenças.	Marco Aurélio	Marco Aurélio
RE 670.422	15/8/2018	É um direito fundamental subjetivo do transgênero a alteração do prenome e de sua classificação de gênero, não sendo necessária a realização da cirurgia de redesignação sexual.	Dias Toffoli	Dias Toffoli
RE 888.815	12/9/2018	Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.	Roberto Barroso	Roberto Barroso
RE 601.580	19/9/2018	É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública se inexistir instituição congênere à de origem.	Edson Fachin	Edson Fachin
RE 611.503	20/9/2018	Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC.	Teori Zavascki	Edson Fachin
RE 629.053	10/10/2018	Empregada gestante e requisito para configuração da estabilidade.	Marco Aurélio	Alexandre de Moraes
ADPF 548	31/10/2018	Direito de manifestação em universidades e normas eleitorais.	Carmen Lúcia	Carmen Lúcia
RE 971.959	14/11/2018	Crime de fuga e direito à não autoincriminação	Luiz Fux	Luiz Fux
RE 1.058.333	23/11/2018	Concurso público e remarcação de teste de aptidão física	Luiz Fux	Luiz Fux
ADIn 3.150 e AP 470	13/12/2018	Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa.	ADIn 3.150: Marco Aurélio AP 470: Roberto Barroso	ADIn 3.150: Marco Aurélio AP 470: Roberto Barroso
ADIn 3.995	13/12/2018	É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória.	Roberto Barroso	Roberto Barroso
RE 577.494	13/12/2018	Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é constitucional.	Edson Fachin	Edson Fachin