Balanço: CCJ do Senado priorizou propostas ligadas à segurança pública e legislação penal

Nos últimos dois anos, a CCJ do Senado direcionou suas atenções para um dos temas que mais tem preocupado a sociedade brasileira: a segurança pública. Aumento de penas, criminalização de condutas abusivas, até então ignoradas pela legislação, e a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foram algumas das contribuições recentes da comissão ao tema.

SUSP

Já convertido na lei 13.675/18, o SUSP promove a integração das instituições de segurança Federais, estaduais e municipais para um compartilhamento de dados que estruture melhor o combate à criminalidade. Foram criadas medidas para unificar bases de dados sobre ocorrências criminais, metas para a unificação dos cursos de formação policial e a previsão de que Estados e municípios precisarão elaborar planos de segurança pública para receber recursos da União.

Mulheres

Outra proposta que virou lei este ano foi o chamado crime de importunação sexual. A lei criminaliza o assédio dentro do transporte público, com pena variando de 1 a 5 anos. O PLS 618/15, já convertido na lei 13.718/18, também aumenta a pena para o estupro coletivo, o estupro corretivo e outros contra a dignidade sexual, como a transmissão proposital de doença sexualmente transmissível.

Desburocratização

Mais uma proposta discutida na CCJ é a que determina aos órgãos públicos de todas as esferas não mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento. O texto do PLS 214/14, que foi modificado na Câmara e recebeu o número de SCD 8/18, já foi convertido na lei 13.726/18.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o próprio servidor poderá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, com atesto da autenticidade feito pelo funcionário público.

Balanço

Em dois anos, foram mais de 90 reuniões e cerca de 150 projetos de lei ordinária aprovados, originários tanto do próprio Senado quanto da Câmara. Somados às propostas de emenda à Constituição, mensagens, requerimentos, projetos de resolução, ofícios com indicações, projetos de decreto legislativo, turnos suplementares de proposições e substitutivos da Câmara a projetos do Senado, tanto aprovados quanto rejeitados, são mais de 800 matérias avaliadas.

Informações: Senado