STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel

A 2ª seção do STJ julgará REsp, sob o rito dos repetitivos, que definirá o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.

O colegiado afetou ao rito dos repetitivos recurso de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O REsp foi interposto contra julgamento de mérito de IRDR. No caso, o Tribunal de origem, após admitir o incidente, prolatou acórdão assim ementado:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESOLUÇÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DA INCORPORADORA. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC)."

A afetação do tema foi decidida em sessão eletrônica iniciada no último dia 28 e finalizda no dia 4/12. O colegiado optou por não suspender a tramitação de processos que tratam do mesmo assunto.

Relator, o ministro Moura Ribeiro destacou que a suspensão não é necessária nesse caso, pois já existe jurisprudência dominante a respeito do tema nas turmas de direito privado do tribunal, no sentido de que os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de resolução do contrato. 

O ministro considerou que a paralisação de todos os processos no país, por até um ano, poderia acarretar efeitos diversos daqueles pretendidos pelo sistema dos recursos repetitivos, que são a celeridade e a segurança jurídica.

O artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/15 estabelece que, havendo recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR, a tese fixada pelo STJ "será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito".

• Processo: REsp 1740911