Advogado contesta PLS que exige exame para médicos recém-formados exercerem profissão

O sócio da Covac - Sociedade de Advogados e consultor jurídico do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior, Daniel Cavalcante Silva, participou na última terça-feira, 20, de audiência pública da Comissão de Educação do Senado sobre o PLS 165/17, que pretende exigir a realização de exames para que médicos recém-formados possam exercer a profissão.

Segundo Silva, o país está vivendo uma preocupante evasão dos médicos cubanos e os conselhos e entidades que defendem os exames de proficiência não estão se manifestando. "Há um problema no Brasil que médico não vai para o interior e foi necessário fazer um chamamento de médicos que vem de outros países para cá para suprir uma demanda que a medicina no país hoje não supre."

Para o advogado, existem várias incongruências no PLS, e a primeira é em relação a proliferação indiscriminada dos cursos de Medicina.

"Essa constatação é irreal porque não existe pedido de novos cursos desde 2013, o que gerou a diminuição dos cursos de Medicina. O que existe hoje é um chamamento público, onde o Ministério da Educação juntamente com o Ministério da Saúde define os municípios estratégicos que precisam de médicos e onde podem ser abertos novos cursos de Medicina. Ou seja, existe uma carência muito grande no Interior que não é suprida por médicos brasileiros hoje e as IES que participam desse chamamento público têm de investir muito nesses cursos."

O segundo argumento do advogado contra o projeto de lei é referente ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CRM/SP, que possui um exame nacional de proficiência que, segundo Silva, não mede a qualidade do médico recém-formado. "Existe hoje uma liminar, de um processo instaurado pelo Semesp, que proíbe essa obrigatoriedade de exame porque os insumos avaliados do aluno não condizem com a realidade. Precisa haver um exame que não seja apenas para reserva de mercado. E essa é uma preocupação das IES."

Para Silva, as regras do PLS, como atribuir um conceito ou restrições a um determinado curso, é de competência do Ministério da Educação. "Se esse projeto de lei passar haverá uma discussão no STF, pois não compete aos conselhos de medicina dizer se uma IES é boa ou má. Os conselhos não estão preocupados com a formação dos alunos, não existe um trabalho feito por esses conselhos no âmbito dos próprios alunos, como mudar a grade curricular. O que interessa a eles é apenas aferir a saída do recém-formado."

Silva finalizou sua explanação dizendo que "se o projeto de lei passar, vai criar restrições para cursos, vai gerar prova, vão se criar cursinhos para preparar médicos para proficiência da Medicina, como já existe hoje no Direito, mas isso será apenas mais uma reserva de mercado".

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