OAB/MT condena atos que violam direitos fundamentais

 

Cartilha das prerrogativas

 

OAB/MT condena atos que violam direitos fundamentais

 

O presidente da Seccional da OAB/MT, Francisco Faiad, afirmou que o maior problema enfrentado pelos advogados continua sendo a falta de respeito às prerrogativas profissionais, asseguradas pela Lei Federal nº 8.906 (clique aqui) - o Estatuto da Advocacia. Segundo ele, os casos de violação dessas leis se multiplicam e atingem diretamente os direitos fundamentais do cidadão. Para combater o problema, a OAB/MT tem procurado melhorar sua estrutura de ação, fortalecendo o Tribunal de Defesa das Prerrogativas.

 

Durante ato público realizado na sede do Complexo Judiciário de Cuiabá, a Seccional distribuiu uma cartilha que facilita o entendimento das prerrogativas pelos advogados. A publicação também está sendo encaminhada às autoridades judiciárias e às Polícias Civil e Militar. Nela, há um cartão com o número de telefone 9239-1000, o "Plantão da Advocacia", por meio do qual o advogado do Estado pode denunciar abusos.

 

O Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT já encaminhou diversas ações contra autoridades que violaram as prerrogativas da classe. "Sem contar as inúmeras intervenções que fizemos para assegurar os direitos do cidadão, previstos no nosso Estatuto", afirmou Francisco Faiad.

 

Além do Tribunal, a OAB criou este ano a Comissão de Direito Penal e Processo Penal, responsável pelo encaminhamento de ações judiciais na área criminal contra eventuais violações de direitos dos advogados e, ao mesmo tempo, proteger o profissional de medidas judiciais que sejam flagrantemente conflituosas com as prerrogativas. 

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