Resultado do sorteio da obra "O Novo Convênio ICMS 52/2017"
O livro aborda diversos aspectos da mais importante alteração do ICMS desde o advento da Substituição Tributária.
Da Redação
segunda-feira, 16 de julho de 2018
Atualizado em 12 de julho de 2018 14:02
A obra "O Novo Convênio ICMS 52/2017" (Chiado - 279p.), de Fabio Cunha Dower, comenta o assunto cláusula por cláusula, de acordo com a emenda constitucional 87/2015 e atualizado até o convênio ICMS 194/2017.
"(...) provoquemos o leitor a respeito de um aspecto técnico interessante dos convênios e protocolos: por que os dispositivos legais destes atos normativos são formalizados em "cláusulas" e não em "artigos", como se vê na maioria das normas jurídicas? Justamente porque a natureza jurídica dos convénios e protocolos é de "acordo", ou seja, uma formalização da conjugação de vontades dos estados e do DF em relação ao universo jurídico delimitado pelas leis, tal como um contrato, em que também se utiliza o termo "cláusulas" ao invés de "artigos".
(...) Uma coisa é formalizar um acordo entre os estados para que a tributação da operação de venda de uma mercadoria pelo ICMS-ST seja operacionalizada. Outra é o acordo criar nova fórmula de cálculo da substituição tributária diferente da prevista em lei, ou mudar o sujeito passivo da obrigação de recolhimento do diferencial de alíquota, duas coisas que o convénio 52/17 pretende fazer, embora em flagrante choque com o texto claríssimo da CF/88 (como será visto no momento oportuno). É este o 'olho de lince' que se exige do profissional da área fiscal ao analisar qualquer convênio".
Sobre o autor:
Fabio Cunha Dower é advogado, autor e consultor tributário em SP. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IICS/CEU - SP. Extensão universitária em imposto de renda da pessoa jurídica e mercado de capitais pela Escola de Direito de SP da FGV.
__________
Ganhador:
Kirsten Kirschner Silva, de Ourinhos/SP
