MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Senado: Aprovada readmissão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional
Dívida tributária

Senado: Aprovada readmissão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional

PLC 76/18 foi aprovado por 59 votos a zero nesta terça-feira, 10.

Da Redação

quarta-feira, 11 de julho de 2018

Atualizado às 07:52

Nesta terça-feira, 10, o plenário do Senado aprovou o PLC 76/18 (complementar), que permite a readmissão, no Simples Nacional, de microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro de 2018 por possuírem dívidas tributárias.

De acordo com o projeto, para retornarem ao Simples Nacional, as empresas deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), instituído pela lei complementar 162/18, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscas - Refis dessas empresas.

O PLC 76/18 é de autoria do deputado Federal Jorginho Mello e determina que, para ser reincluída no Simples Nacional, a empresa deverá solicitar a reinclusão, de forma extraordinária, em até 30 dias a partir da adesão ao Refis.

A proposta foi aprovada por 59 votos a favor, não havendo votos contrários ou abstenções.

Durante a votação no plenário, o relator da matéria do Senado, senador José Pimentel, afirmou que, em dezembro, o Congresso havia aprovado uma lei complementar para que micro e pequenas empresas pudessem refinanciar suas dívidas nos mesmos moldes que as grandes empresas, mas o texto acabou sendo vetado pelo presidente Michel Temer, gerando a exclusão de quase 500 mil empresas do Simples Nacional.

Depois, o veto foi derrubado pelo Congresso, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao programa de parcelamento das dívidas. Segundo o relator, até o dia 2 de julho, cerca de 215 mil empresas realizaram o pedido ao Refis para o parcelamento das dívidas e poderão retornar ao Simples Nacional por não se encontrarem mais com dívidas.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...

ADRIANA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADRIANA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advocatícios e de consultoria jurídica de qualidade, com muito conhecimento técnico e jurídico. A...

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS