Senado aprova PEC do orçamento impositivo

 

Obrigação do presidente

 

Senado aprova PEC do orçamento impositivo

 

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (2/8), em segundo turno, com 55 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda constitucional (PEC 22/00 - clique aqui) que obriga o presidente da República a cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso (orçamento impositivo). Todos os partidos recomendaram a aprovação e a emenda constitucional vai agora ao exame da Câmara dos Deputados.

 

De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, a proposta estabelece que, se o presidente da República não cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso, estará cometendo crime de responsabilidade e, portanto, podendo ser submetido a processo de impeachment.

 

Apenas em casos de dificuldades econômicas e financeiras o presidente poderá pedir aos parlamentares para cancelar ou contingenciar (adiar execução) alguma verba do orçamento, desde que apresente seu pedido aos parlamentares até agosto. Se o Congresso não se manifestar sobre a solicitação em 30 dias, ela será considerada aprovada. Depois de agosto, o presidente só poderá suspender algum gasto orçamentário em caso de calamidade pública "de grandes proporções" ou que afete negativamente a arrecadação.

 

A aprovação da matéria só foi possível porque o presidente do Senado, Renan Calheiros, com apoio dos líderes partidários, convocou duas sessões extraordinárias em seqüência, pois a votação de uma emenda constitucional em segundo turno exige três sessões de discussão.

 

Durante a votação, o senador Álvaro Dias afirmou que o orçamento impositivo colocará um fim à era do "orçamento fictício", quando o Congresso discute e emenda a lei orçamentária, mas esta não é cumprida pelo presidente da República. A senadora Heloísa Helena lembrou que, nos Estados Unidos, o orçamento é impositivo, acrescentando que a mudança poderá "minimizar o risco" de uso político do orçamento, quando o governo dá prioridade a projetos para as regiões dos parlamentares da base governista na liberação das emendas.

 

O senador Almeida Lima, que também apoiou a emenda, defendeu a implantação no país do "orçamento exclusivo", no qual ficaria proibido o repasse de verbas federais para estados e municípios. Para implantá-lo, o Congresso colocaria como pertencente aos estados e municípios, de transferência constitucional, o mesmo percentual que nos últimos anos foi repassado discricionariamente às prefeituras e governos estaduais. O senador Flexa Ribeiro observou que o orçamento obrigatório "restaura a autoridade do Congresso".

 

O projeto do orçamento impositivo foi apresentado há seis anos pelo senador Antonio Carlos Magalhães e, durante sua tramitação, recebeu emendas do então líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante. Uma delas estabelece que o governo terá 120 dias para apresentar um projeto de lei complementar regulamentando os termos das mudanças. Não há prazo para se votar a regulamentação, mas um dos artigos determina que as modificações sejam introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda constitucional. Se ela for aprovada ainda neste ano pela Câmara, o orçamento impositivo seria aplicado já em 2009.

 

A proposta extingue a Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos Públicos (CMO) e estabelece que o projeto orçamentário será discutido nas comissões temáticas do Congresso. O fim da Comissão de Orçamento não constava do projeto original e foi proposto pelo senador Aloizio Mercadante.

 

O projeto muda ainda os prazos de tramitação das leis orçamentárias no Congresso e exige que os deputados e senadores votem o orçamento até o último dia do ano, para entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte. Se eles não votarem o orçamento, não poderão entrar em recesso. Hoje, o Congresso pode entrar em recesso mesmo sem a votação até 31 de dezembro, o que tem gerado reclamações do Executivo, por enfrentar dificuldades no funcionamento da máquina pública.

 

O projeto determina que o governo, ao elaborar o orçamento, apresentará uma programação detalhada de gastos por estado, com a finalidade de reduzir as disparidades regionais. O orçamento impositivo, se aprovado e promulgado pelo Congresso, terá de ser cumprido também nos estados e nos municípios.

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