MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Agente de segurança socioeducativo pode se registrar na OAB
JF

Agente de segurança socioeducativo pode se registrar na OAB

Profissão não é incompatível com a advocacia.

Da Redação

segunda-feira, 2 de julho de 2018

Atualizado às 14:38

A 7ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, garantiu a um agente de segurança socioeducativo o direito de registro nos quadros da OAB.

No recurso, o profissional, que executa medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam infrações, alegou que a atividade não está inserida nas hipóteses de incompatibilidade com o exercício da advocacia previstas no art. 28 da lei 8.906/94.

Relatora, a desembargadora Federal Ângela Catão destacou que o art. 5º, XIII, da CF/88 assegura a todos os brasileiros o livre exercício da profissão, desde que atendidas às qualificações profissionais estabelecidas.

Segundo a magistrada, a profissão do apelante não está elencada no rol de itens do artigo 144 da Constituição Federal, nem da OAB, como impeditiva para o exercício da profissão de advogado.

Com isso, ela entendeu que o exercício do cargo de agente de segurança socioeducativo "não é incompatível com a advocacia, porém, registre-se o impedimento para a impetrante advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30, inciso I, da nº Lei 8.906/94".

O voto foi seguido pelo colegiado, que deu reformou sentença e concedeu a segurança, determinando à OAB a inscrição do impetrante.

  • Processo: 2008.38.00.023387-2/MG

Veja o voto da relatora.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADRIANA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADRIANA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advocatícios e de consultoria jurídica de qualidade, com muito conhecimento técnico e jurídico. A...