Lewandowski convoca audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais

O ministro Lewandowski, do STF, convocou audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas.

A audiência será realizada no bojo da discussão em torno da ação ajuizada contra a lei das estatais, que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Nesta quarta-feira, 28, o ministro concedeu medida cautelar, afirmando que "permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional, o qual consigna que as alienações serão realizadas 'mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes'".

Os requerimentos de participação na audiência deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico "audienciapublica.mrl@stf.jus.br" entre os dias 2 e 31 de julho de 2018.

A data da audiência ainda será divulgada. Após fixar a data de realização, o ministro determinará a expedição de convites para que sejam ouvidos, além dos especialistas inscritos, o Congresso, representantes das Forças Armadas, presidência da República, pepresentantes do setor energético e demais áreas de ativos estratégicos, entre outros setores envolvidos.

• Processo: ADIn 5.624