Advogados aprovados para cadastro de reserva da Caixa conseguem direito à nomeação

Os advogados foram aprovados em concurso para cadastro de reserva do cargo de advogado júnior da instituição. No entanto, não foram nomeados e ingressaram com ação, alegando que a CEF contratou funcionários terceirizados para desempenhar a função, em detrimento dos aprovados, dentro do período de validade do certame.

Em 1º grau, foi reconhecido o direito à nomeação dos advogados. No entanto, a sentença foi reformada pelo TRT da 12ª região, que entendeu não haver ilicitude na terceirização dos serviços de advocacia por estas serem atividades-meio da ré. Contra a decisão, os advogados interpuseram recurso no TST.

Ao analisar o caso, a 7ª turma ponderou que "o candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva é detentor de mera expectativa de direito à nomeação". No entanto, ressaltou que, de acordo com a atual jurisprudência do STF, do STJ e do TST, há condições que tornam essa expectativa em direito à nomeação.

"O direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando, no prazo de validade do concurso e havendo interesse da Administração Pública, são criadas novas vagas, ou, ainda, se houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público."

A turma considerou que, de acordo com o contexto fático delimitado pela Corte de origem, no caso, é incontroverso que a Caixa efetuou contratações para a prestação de serviços advocatícios. Com isso, o colegiado reconheceu o direito dos aprovados de serem nomeados ao cargo de advogado júnior da instituição. A decisão foi unânime.

• Processo: RR-634-76.2013.5.12.0035

Confira a íntegra do acórdão.