STJ decidirá se Oi pode propor ação de regresso contra Telebrás por sentenças após privatização

O recurso foi interposto contra decisões do TJ/DF, as quais consignaram que extintas as empresas de telefonia integrantes do sistema Telebrás, as quais foram sucedidas em todos os direitos e obrigações pela Brasil Telecom, empresa controlada pela Brasil Telecom Participações, cabe às sucessoras a responsabilização pelas obrigações das empresas sucedidas.

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, o TJ examinou de maneira detalhada e sistematicamente o ato de cisão e a reforma da decisão demandaria ir além da mera revaloração das provas , implicando na reinterpretação das cláusulas e instrumentos, o que é vedado pelas súmulas. Ele foi acompanhado pela ministra Isabel Gallotti.

Já o ministro Luis Felipe Salomão votou no sentido de dar provimento ao recurso da Oi. Ele reconheceu o direito de regresso da autora em face da Telebras. Pediu vista o ministro Marco Buzzi.

Em 1998, por meio de um processo de desestatização, a holding Telebrás S/A foi privatizada e parcialmente cindida em 12 novas companhias holding, dentre as quais a Tele Centro Sul Participações S/A.

As 12 novas companhias sucederam a Telebrás como controladoras das empresas integrantes do Sistema Telebrás. A Tele Centro Sul Participações S/A, que passou a se chamar Brasil Telecom Participações S/A, englobou as empresas operadoras responsáveis pela prestação de serviço de telefonia fixo comutado na Região II do Plano Geral de Outorgas - Telebrasília, Telegoiás, Teleacare, Teleron, Telems, Telesc e outras.

Posteriormente, essas operadoras de telefonia foram incorporadas à empresa Telecomunicações do Pará S/A - Telepar, que também é controlada pela Brasil Telecom Participações S/A (BTP); passando, a Telepar, a ser denominada Brasil Telecom S/A.

No processo, a Brasil Telecom argumenta que, anteriormente à cisão e à privatização, a Telebrás havia celebrado os chamados contratos de participação financeira com milhares de usuários. No entanto, após a privatização, o Poder Judiciário passou a receber uma enxurrada de demandas questionando algumas obrigações relativas a tais contratos (principalmente, o número ou a espécie de ações entregues à época). Ela alega que quase todas as demandas foram propostas contra a BT e/ou a BTP (ou, ainda, contra as operadoras sucedidas pela BT), mas as obrigações ali discutidas sempre foram - e continuaram sendo, mesmo após a privatização - de responsabilidade exclusiva da Telebrás.

• Processo: REsp 1.052.854