OAB: Carta de Aracaju propõe nova lei contra criminosos na advocacia

 

Punição

 

OAB: Carta de Aracaju propõe nova lei contra criminosos na advocacia

 

Divulgada sexta-feira (28/7) na conclusão da reunião do Colégio dos Presidentes de Seccionais da OAB, a Carta de Aracaju sugere medidas mais ágeis e rigorosas para punir os advogados que cometem faltas éticas graves, chamados pela categoria de "criminosos advogados". Os dirigentes das Seccionais da OAB, reunidos sob a direção do presidente nacional da entidade, Roberto Busato, decidiram recomendar ao Conselho Federal da OAB que envie ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei, "a fim de tornar mais célere o processo ético-disciplinar da advocacia, dando-lhe maior efetividade".

 

A Carta de Aracaju, que reflete as preocupações da advocacia com as principais questões atuais da categoria e da sociedade brasileira, recomenda também ao Conselho Federal da entidade que intensifique a luta em defesa das prerrogativas profissionais e da valorização da categoria. Um dos seus pontos destaca também a autonomia e independência da OAB em recente julgamento do STF, como medida que assegura a continuidade luta em defesa da cidadania.

 

A seguir, a íntegra da Carta de Aracaju, aprovada pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB:

"O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, nos dias 27 e 28 de julho de 2006, discutiu as questões que dizem respeito à advocacia brasileira, enfatizando, fundamentalmente, a ética que deve nortear a atividade do advogado em seu desempenho profissional e na sua conduta de cidadão, agente da história do povo brasileiro, concluindo por:

 

1. Declarar sua preocupação com os desvios de conduta em detrimento da ética na política nacional, conclamando a efetiva participação dos cidadãos brasileiros, em especial dos advogados, no combate à corrupção, com o fito de garantir eleições limpas e verdadeiramente democráticas.

 

2. Buscar a conscientização do povo de que o voto é um instrumento cívico capaz de transformar o atual estado de degradação moral e gritante disparidade social, em uma nação de poderes constituídos respeitados, através de uma atuação condigna com as aspirações brasileiras.

 

3. Ressaltar que o reconhecimento da autonomia e independência da OAB, pelo Supremo Tribunal Federal, assegura-lhe as condições de continuar realizando a defesa da cidadania, da Ordem Jurídica e do Estado Democrático de Direito.

 

4. Exortar os advogados ao exemplo de dignidade no desenvolvimento do processo eleitoral, para a renovação de seus dirigentes, bem como no exercício profissional, repudiando todo e qualquer ato que possa macular a história de lutas da OAB e a honra da classe.

 

5. Repudiar, com veemência, a conduta criminosa daqueles que, despojando-se da grandeza da condição de advogados, preferem travestir-se em bandidos, conspurcando a imagem de milhares de dignos profissionais, que exercem o seu mister com zelo e irrepreensível responsabilidade social.

 

6. Recomendar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que, além das medidas já adotadas, envie ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei, em breve espaço de tempo, a fim de tornar mais célere o processo ético disciplinar da advocacia, dando-lhe maior efetividade, com a finalidade precípua de, respeitado o devido processo legal e ressaltando a prevalência do interesse público, proteger a sociedade brasileira dos maus profissionais.

 

7. Recomendar ao Conselho Federal da OAB que intensifique sua contínua luta pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais e valorização da categoria, representada por advogados probos e honrados, promovendo campanha de âmbito nacional com o objetivo de preservar a imagem da advocacia brasileira. 

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