Erro na demissão por justa causa não garante danos morais

TST

Erro na demissão por justa causa não garante danos morais

"A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador".

Esta foi a fundamentação do voto proferido pelo ministro Gelson de Azevedo, ao manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (Campinas-SP) que, reformando a decisão inicial, negou pedido de danos morais à professora demitida por justa causa, sem que houvesse real motivo para a demissão motivada.

A professora foi contratada em 1997 para ministrar aulas no curso de Fisioterapia na Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Supero, conhecida como Faculdade UNIP, em Campinas, com o salário R$ 1.350,00. Em 1998 foi demitida por justa causa, sob a alegação de desídia, incontinência de conduta, mau procedimento, insubordinação e indisciplina. Segundo o empregador, a empregada não desenvolveu trabalhos de pesquisa nem elaborou estudos científicos, conforme previsto no contrato de trabalho.

A professora ingressou com reclamação trabalhista requerendo, entre outras verbas, indenização por danos morais ante a não caracterização dos motivos que ensejaram a demissão motivada.

O juiz de primeiro grau, em análise às provas contidas nos autos, entendeu que não havia motivos para a demissão por justa causa, revertendo o ato em demissão imotivada. Por tal motivo, condenou a faculdade ao pagamento de danos morais no valor de 40 vezes o último salário por ela recebido.

Segundo o juiz, tratando-se de profissional bastante conhecida na área de Fisioterapia, a dispensa por justa causa trouxe-lhe "dissabores".

Inconformada, a Unip recorreu ao TRT, que reformou a decisão quanto ao dano moral, mantendo a sentença quanto à dispensa imotivada. Conforme a decisão da primeira instância, "não constitui dano moral o regular exercício de direito, ainda que equivocado, pois nota-se a inexistência de malícia ou dolo".

A professora recorreu ao TST e a quinta Turma decidiu, por unanimidade, acolhendo o voto do ministro Gelson de Azevedo, manter a decisão proferida pelo TRT.

(RR-514/1999-032-15-00.1)

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