OAB Minas divulga Carta da XVI Conferência da Advocacia Mineira

Presidente da seccional, Antônio Fabrício destacou os benefícios trazidos pela conferência. "Deixaremos um legado gigante. Sairemos daqui muito maiores do que chegamos. Juntos conseguimos realizar o maior evento jurídico já realizado em Minas Gerais e um o maior entre as seccionais do país. Deixamos aqui a campanha para incentivar mais mulheres na política; lançamos a cartilha de prerrogativas; realizamos desagravo público; mostramos e divulgamos os programas de benefícios; ampliamos o diálogo com a sociedade", avaliou.

Carta de Juiz de Fora

Veja na íntegra a carta produzida na XVI Conferência da Advocacia Mineira.

Reunidos na XVI Conferência da Advocacia de Minas Gerais as advogadas e advogados mineiros:

- reafirmam de forma eloquente a permanente vigilância do respeito ao direito de acesso à justiça, às liberdades e às garantias fundamentais;

- manifestam-se intransigentemente contrários à corrupção e ao arbítrio judicial;

- defendem as prerrogativas da advocacia como garantia da própria cidadania que tem assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa com os recursos a ela inerentes como um direito humano básico;

- preconizam a continuidade da gestão democrática na Ordem dos Advogados do Brasil, criteriosa e transparente na utilização dos recursos e capaz de dialogar respeitosamente com toda a advocacia;

- valorizam e priorizam a atuação das subseções na defesa das prerrogativas institucionais aproximando, assim, a OAB dos advogados.

- reconhecem a necessidade do aumento da participação política da mulher advogada;

- demandam pela continuidade das políticas institucionais dirigidas aos jovens advogados;

- consideram a formação continuada importante ferramenta para o crescimento profissional e consequente aumento do prestígio da advocacia.

- sustentam a universalização as oportunidades de acesso ao PJe mediante a realização de capacitação, orientação e assistência;

- solicitam o prosseguimento das ações visando, no menor tempo possível, o cumprimento pelo Estado da obrigação de pagamento dos advogados dativos;

- recomendam a necessidade da adoção de métodos consensuais de resolução de conflitos e a qualificação de profissionais habilitados para atuar com esses métodos;

- reiteram o direito à inalienável assistência por advogado em todas as instâncias de resolução de conflitos, judiciais e extrajudiciais.

- reiteram que informar a sociedade e atuar na defesa dos direitos violados por atos lesivos aos indivíduos ou à coletividade é uma função inerente ao exercício da advocacia.

Declaram, por fim, que, apesar da tensão do momento, com atos de vulnerabilização da democracia e das instituições, a advocacia mineira não se dobrará, prosseguirá honrando as inconfidentes tradições de lutar incansavelmente pela liberdade.

Manifestam, ainda, apoio a atuação da OAB-MG focada na defesa das prerrogativas e da dignidade profissional com o propósito de promover o fortalecimento da cidadania e o respeito aos direitos fundamentais. Defender a advocacia é a resposta institucional legítima e republicana para que a cidadania brasileira tenha garantido o devido processo legal, do qual o sobressai o pleno exercício da sagrada garantia constitucional da ampla defesa.