STF julga regras para novas eleições em caso de cassação ou registro indeferido

O plenário do STF deu início, nesta quarta-feira, 7, a análise das ADIns 5.525 e 5.619, ajuizadas pela PGR e pelo Partido Social Democrático (PSD), respectivamente. Ambas questionam dispositivos inseridos no Código Eleitoral pela minirreforma eleitoral (lei 13.165/15). Cinco ministros já voltaram e o julgamento será retomado amanhã.

A ADIn 5.525 tem por objeto os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela lei 13.165/15, e que estabelecem regras para novas eleições na hipótese de decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.

O relator ministro Luis Roberto Barroso começou seu voto contextualizando a questão acerca da minirreforma eleitoral. Barroso explicou que a lei acabou com a posse do 2º colocado e exigiu que novas eleições fossem realizadas se em pleitos majoritários ocorresse a invalidação de mais da metade de votos válidos.

O ministro levantou a primeira proposição dos artigos analisados, sobre a legitimidade constitucional do legislador prover acerca desta matéria. Neste tópico, o entendimento de Barroso foi de que o fato da CF não prever exaustivamente as hipóteses de vacância, isso não impediria o legislador Federal prever estas outras hipóteses. Barroso fez uma distinção em causas não-eleitorais, como crime ou morte; e em causas eleitorais, em que é permitido ao legislador Federal estabelecer estas causas relacionadas a ilícitos sobre o processo eleitoral, as quais podem levar a vacância do cargo. Barroso admitiu a legitimidade do legislador Federal em prever hipóteses de vacância por causas eleitorais, como faz o parágrafo 3º do art. 224 do Código Eleitoral.

Na segunda proposição de seu voto, Barroso tratou da inconstitucionalidade da disciplina do modo de eleição para presidente, vice-presidente e senador. Neste assunto, o ministro reconheceu uma contradição no que prevê o texto constitucional e a legislação ordinária. Isso porque a CF já dispõe sobre como será realizada a eleição para presidente, vice-presidente e senador. Barroso considerou inconstitucional o parágrafo 4, sem redução de texto. A inconstitucionalidade, segundo o ministro, incide apenas sua sobre as eleições para presidente da república, vice-presidente e senador.

Em sua terceira proposição, também sobre o parágrafo 4, o ministro discorreu sobre a constitucionalidade em relação a eleição da chefia do poder executivo para eleição municipal e estadual. A CF, diferente do caso anterior, não prevê um modo específico de eleição no caso de vacância do cargo de governador e prefeito. Barroso tem o entendimento do sentido de que resguarda a autonomia federativa para o cuidado da matéria quando fosse tema político-administrativa.

Por fim, Barroso acolheu a inconstitucionalidade da exigência do trânsito em julgado para estabelecer que é a decisão final da justiça eleitoral.

Sistematizando o entendimento do relator: