Estatuto da Criança e do Adolescente completou este mês 16 anos de existência

Adoção

Comissão discute mudanças no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou este mês 16 anos de existência. Nesse tempo, muitas mudanças foram apresentadas. Atualmente, a polêmica gira em torno do PL nº 6.222 (v. abaixo) e apensados, de 2005, do Senado Federal, analisado pela Comissão Especial da Lei da Adoção da Câmara dos Deputados. O Projeto propõe nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, sobre adoção internacional.

Lei Nacional de Adoção

Muitas das críticas recebidas pela Comissão no que tange aos Projetos analisados enfatizava a preocupação com uma desnecessidade de legislação específica sobre adoção. Alguns crêem que adaptações no ECA ou no Código Civil seriam suficientes para as poucas modificações que deveriam ser feitas, diz a deputada Tetê Bezerra em seu relatório. A Comissão acredita que há necessidade de uma legislação específica, não só pela magnitude do tema, mas dado ao grande conflito de normas instalado no atual ordenamento jurídico.

Além do Estatuto da Criança e do Adolescente e do nCC estão em vigor no Brasil os seguintes instrumentos normativos:

a) Decreto nº 2.429, de 17 de dezembro de 1997 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.

 

b) Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

Com relação a essas convenções, o importante, segundo a relatora, é analisar sua vigência e hierarquia constitucional, em face do que dispõe o § 3º do art. 5º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/2004:

"Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

O relatório também lista as regras que estão contempladas no ECA (Lei nº 8.069/90) e que, segundo a deputada, por omissão legislativa, não estão contempladas no Código Civil (Lei nº 10.406/02). São elas:

• Não podem adotar os ascendentes e os irmãos dos adotados.
• É vedada a adoção por procuração.
• Formação de lista de adotantes e adotáveis, com prévia consulta do Ministério Público.
• Adoção é irrevogável.
• Necessidade de prévio estágio de convivência e hipóteses de dispensa do prévio estágio.
• Estágio de convivência: avaliação psicossocial, verificação da consciência dos adotantes sobre as necessidades de uma criança, as expectativas e fantasias dos futuros pais adotivos. Condições sócio-econômicas e pessoais.
• A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
• Técnicas de registro público. A sentença será registrada mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. A inscrição conterá o nome do adotante e de seus ascendentes. Não deve constar observação sobre a origem do ato na certidão. O juiz pode deferir certidão de inteiro teor.
• Adoção por estrangeiro.

Um das críticas é a redação dada ao Art. 1.627: "A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do ADOTADO ."

Melhor redação está com o derrogado § 5º do art. 47 do ECA. "A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome."

O que diz a legislação atual sobre a adoção

Desde a promulgação da atual Constituição, em 1988, e a aprovação do Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, a adoção é considerada uma medida protetiva à criança e ao adolescente.

A adoção acarreta o rompimento de todo o vínculo jurídico entre a criança ou adolescente e sua família biológica, de maneira que a mãe e o pai biológicos perdem todos os direitos e deveres em relação àquela e vice-versa (há exceção quando se adota o filho do companheiro ou cônjuge). O registro civil de nascimento original é cancelado, para a elaboração de outro, onde irá constar os nomes daqueles que adotaram, podendo-se até alterar o prenome da criança ou adolescente.

A adoção tem caráter irrevogável. Por outro lado, a adoção dá à criança ou adolescente adotado todos os direitos de um filho biológico, inclusive à herança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) estabelece as seguintes regras e restrições para a adoção:

• a idade mínima para se adotar é de 21 anos, sendo irrelevante o estado civil;
• o menor a ser adotado deve ter no máximo 18 anos de idade, salvo quando já convivia com aqueles que o adotarão, caso em que a idade limite é de 21 anos;
• o adotante (aquele que vai adotar) deve ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou adolescente a ser adotado;
• os ascendentes (avós, bisavós) não podem adotar seus descendentes; irmãos também não podem;
• a adoção depende da concordância, perante o juiz e o promotor de justiça, dos pais biológicos, salvo quando forem desconhecidos ou destituídos do pátrio poder (muitas vezes se cumula, no mesmo processo, o pedido de adoção com o de destituição do pátrio poder dos pais biológicos, neste caso devendo-se comprovar que eles não zelaram pelos direitos da criança ou adolescente envolvido, de acordo com a lei);
• tratando-se de adolescente (maior de 12 anos), a adoção depende de seu consentimento expresso;
• antes da sentença de adoção, a lei exige que se cumpra um estágio de convivência entre a criança ou adolescente e os adotantes, por um prazo fixado pelo juiz, o qual pode ser dispensado se a criança tiver menos de um ano de idade ou já estiver na companhia dos adotantes por tempo suficiente.

Adoção internacional

A adoção por estrangeiro residente no exterior é considerada pela lei medida excepcional, sendo possível, portanto, somente quando a criança ou adolescente não for pretendido por pessoa residente no País. Diferencia-se do processo de adoção formulado por nacional quanto ao estágio de convivência, que necessariamente será cumprido em território nacional por no mínimo 15 dias quando criança até dois anos de idade e por no mínimo 30 dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

O processo de adoção, que tramitará perante o Juiz da Infância e da Juventude da comarca onde se encontra a criança ou o adolescente, é precedido de um procedimento de habilitação perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, observando as regras estabelecidas em seu Regimento Interno e na Convenção de Haia.

Guarda e tutela

Além da adoção, a lei prevê duas outras formas de acolhimento de uma criança ou adolescente por uma família substituta: a guarda e a tutela. Nestes casos, não se acolhe a criança ou adolescente na condição de filho, mas de pupilo ou tutelado. Os vínculos jurídicos com a família biológica são mantidos.

A guarda implica o dever de ter a criança ou adolescente consigo e prestar-lhe assistência material, moral e educacional, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais. Destina-se a regularizar a posse de fato do menor, podendo ser deferida liminarmente nos processos de adoção ou tutela. Fora destes casos, o juiz pode deferir a guarda excepcionalmente para suprir a falta eventual dos pais.

A tutela implica necessariamente o dever de guarda, somando-se ainda o poder de representar o tutelado nos atos da vida civil e o de administrar seus bens. Diferentemente da guarda, a tutela não coexiste com o pátrio poder, cuja perda (ou ao menos suspensão) deve ser previamente decretada. Normalmente a medida se aplica à criança ou ao adolescente órfão, cujo referencial com os pais biológicos falecidos não justifica a adoção pela família substituta que o está acolhendo.

_____________

PL 6222/05

Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.