Para advogado, combate às fake news via criminalização da conduta não é a solução

De acordo com Fuck, o combate às fake news foi o que motivou a criação do Conselho Consultivo e a realização de diversos debates, fóruns e seminários referentes ao assunto. O secretário-Geral também ressaltou a necessidade de informar a população sobre as fake news, já que a tecnologia, por si só, não garante a coibição do compartilhamento de informações falsas.

"É importante passar as informações para os juízes, eleitores e candidatos conseguirem diferenciar quais ferramentas são apropriadas, definir o que é o impulsionamento positivo que a legislação permitiu, daqueles outros mecanismos de spam que prejudicam bastante os serviços e que podem prejudicar até os procedimentos das eleições."

Criminalização

Segundo o advogado criminalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos de Cibercrimes da ABRACRIM, Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a diminuição do compartilhamento de notícias falsas não se restringe apenas aos órgão competentes, mas também depende dos usuários das redes sociais. "O combate às Fake News deve ser realizado com a colaboração de todos, que devem verificar a informação antes de compartilhá-la ou publicá-la", afirma.

Para D'Urso, mesmo que os criadores de fake news utilizem a internet e o "compartilhamento irresponsável" dos usuários para disseminar as informações falsas, a criminalização desse tipo de notícia não seria a medida ideal para coibir tal prática. "Criminalizar a conduta de publicar Fake News não solucionará o problema, pois não há comprovação de que a utilização do Direito Penal para combater um comportamento, resulte em uma redução significativa de sua prática."

D'Urso também afirma que o compartilhamento massivo de fake news e a criptografia usada em aplicativos de mensagens dificultariam a identificação do autor das informações, impedindo assim a punição dos responsáveis pela geração de conteúdo falso.

"Após a viralização, com milhares de compartilhamentos, seria muito difícil ter certeza da origem e autoria desta notícia falsa, até porque ela poderia ter sido alterada diversas vezes, durante os milhares de compartilhamentos. Seria muito complexo, também, identificar e punir todos aqueles que compartilharam a falsa notícia de má-fé."

Contudo, segundo Fuck, apesar da necessidade de se coibir preventivamente a publicação de fake news, o objetivo do Conselho Consultivo do TSE não é necessariamente proibir ou criar uma legislação específica para este tipo de prática, mas sim, de buscar soluções encontradas em outros países a serem aplicadas aqui no Brasil.

"Não é objetivo do grupo preparar um anteprojeto de lei. Nós estamos reunidos a cada 15 dias [...] e estamos estudando fórmulas de mapear, inclusive soluções encontradas no exterior, tudo aquilo que possa contribuir à Justiça Eleitoral a evitar os problemas que já ocorreram, que nós vimos em outras eleições."

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