Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros
STJ considerou legal ordem judicial que determinou que Google excluísse blog com conteúdo danoso a terceiro.
Da Redação
quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
Atualizado às 08:29
A 3ª turma do STJ confirmou condenação do Google e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.
A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró/RN e ex-deputada federal, de família com tradição na política potiguar. Ela pediu a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog.
Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. O blog foi retirado da internet pelo próprio usuário, anônimo.
O Google apelou, sustentando que não seria possível monitorar a reinserção do conteúdo na rede. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou a apelação do Google, mantendo a sentença nos mesmos termos, reiterando que não se tratava de monitoramento prévio, mas de retirada de conteúdo ofensivo. Disse que caberia ao Google garantir que "tal site não venha a ser novamente ativado de maneira anônima".
No recurso, o Google sustentou que o cumprimento da medida judicial seria "inviável", além de tratar-se de indevida censura, e que a multa fixada por descumprimento da ordem não respeitou o critério da razoabilidade.
Responsabilidade subjetiva
O Google oferece serviço de hospedagem de blogs, isto é, se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle sobre as mensagens postadas pelos usuários.
Ao julgar o recurso, a ministra Nancy Andrighi definiu a controvérsia como estabelecer o limite de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos que, mesmo armazenados ou de alguma forma manipulados pelo provedor, são gerados por terceiros.
A relatora destacou que o STJ tem adotado a tese da responsabilidade subjetiva, "segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção".
Segundo a ministra, o Marco Civil da Internet considera (artigo 19) o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro a partir da data do descumprimento da ordem judicial. A turma acompanhou o voto da relatora, negando o recurso do Google.
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Processo: REsp 1501603
Fonte: STJ
