TSE define regras para eleições de 2018

As normas aprovadas regulamentam as regras já em vigor e são medidas que os candidatos devem respeitar para não incorrerem em sanções eleitorais. Segundo o relator das resoluções, ministro Luiz Fux, a Corte tem até 5 de março para expedir todas as instruções.

O ministro destacou que todas as resoluções aprovadas podem, até o fim desse prazo, ser objeto de ajustes e aperfeiçoamento, e que será realizada audiência pública e uma resolução específica sobre o voto impresso, porque ainda há questões orçamentárias e tecnológicas sobre o tema.

O voto impresso não será disponibilizado para o eleitor, mas servirá de suporte a eventual auditoria.

Fake news

Os ministros Fuz e Gilmar Mendes, presidente do TSE, ressaltaram a necessidade de a Justiça Eleitoral prevenir e punir as chamadas fake news nas eleições de 2018.

"Abordamos a necessidade de a Justiça Eleitoral coibir comportamentos deletérios, ilegítimos, de players que se valem da ambiência da Internet e de suas principais plataformas de acesso e de conteúdo para violentar a legitimidade das eleições e a higidez do prélio eleitoral, mediante a utilização de fake news, junkie news, etc", disse o ministro Luiz Fux, que afirmou que a Corte poderá dar maior robustez ao tema ao examinar casos concretos de perfis falsos.

Segundo o ministro Luiz Fux, que assumirá a presidência do TSE no início de fevereiro, a preocupação da Corte será atuar preventivamente contra as fake news e instrumentos similares. "Tão logo saibamos que há empresas já preparando essas estratégias nocivas, vamos atuar através de medidas cautelares cabíveis e encartadas no nosso poder de polícia".

Confira abaixo pontos de destaque das resoluções aprovadas.

Gastos de campanha

A resolução que dispõe sobre os gastos de campanha, bem como prestação de contas, define os tetos de gastos, estabelecendo os limites das despesas dos candidatos a presidente da República, governador de Estado e do DF, senador, deputado Federal e deputado Estadual ou distrital.

O presidente da República terá teto de R$ 70 milhões em despesas de campanha e, em caso de segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões. Já limite de gastos do governador terá varia de R$ 2,8 a R$ 21 milhões, e será fixado de acordo com o número de eleitores de cada Estado, apurado no dia 31 de maio do ano da eleição.

O teto do senador também varia conforme o eleitorado estadual, de R$ 2,5 a R$ 5,6 milhões. Para o deputado Federal, o limite de gastos será fixado em R$ 2,5 milhões e, o deputado Estadual ou distrital possui teto de R$ 1 milhão.

Arrecadação

Somente pessoas físicas poderão fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos verificados no ano anterior à eleição. As doações eleitorais de pessoas jurídicas foram proibidas pelo STF em 2015. Essa resolução permite aos candidatos o uso de financiamento coletivo (crowdfunding) para arrecadar recursos de campanha.

As instituições que trabalham com esse financiamento coletivo poderão arrecadar previamente, a partir de 15 de maio, recursos para os pré-candidatos que as contratar. As entidades arrecadadoras terão de fazer cadastro na Justiça Eleitoral.

Na fase de arrecadação, as instituições devem divulgar lista de doadores e quantias doadas e encaminhar essas informações à Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos pelas entidades arrecadadoras fica condicionada à apresentação do registro de candidatura. Caso não sejam apresentados, os recursos arrecadados devem ser devolvidos aos seus respectivos doadores.

Além da arrecadação por financiamento coletivo, a resolução permite que partidos vendam bens e serviços e promovam eventos para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais.

O texto proíbe o uso das denominadas moedas virtuais na arrecadação e gastos de campanha. O TSE levou em conta pareceres recentes do Banco Central e da CVM, que apontaram para os riscos de transação com esse tipo de ativo, que não oferece garantia de qualquer país.

Convenções e registros de candidaturas

Essa resolução estabelece que o partido obtenha no TSE o registro de seu estatuto até seis meses antes da eleição para disputar o pleito. O candidato também deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição que pretende concorrer e estar filiado a partido político pelo menos seis meses antes da eleição. Na última eleição geral, o mínimo exigido para esses casos era o período de um ano.

A escolha dos candidatos em convenções partidárias e a deliberação sobre coligações deverão ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto, período que não foi alterado pela atual reforma.

Ainda serão permitidas coligações para as eleições proporcionais de 2018 (deputados federais, deputados estaduais e distritais). A partir das eleições municipais de 2020, as coligações estarão vedadas para esse tipo de eleição (vereadores).

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral poderá ter início no dia 16 de agosto de 2018, mas aquela realizada no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão somente começará no dia 31 do mesmo mês. A regra foi aplicada pela primeira vez nas Eleições de 2016.

Quanto à propaganda em segundo turno, deverá começar na sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno. Antes, ela podia iniciar 48 horas depois de proclamado o resultado do primeiro turno.

O tempo total foi reduzido para dois blocos diários de dez minutos para cada eleição (presidente da República e governador). Antes, eram dois blocos de 20 minutos. A resolução mantém a proibição de efeitos especiais na televisão, como montagens, edições, desenhos animados e efeitos de computação gráfica.

Propaganda de rua

Só serão permitidos carros de som e minitrios em carreatas, caminhadas e passeatas, em reuniões ou em comícios. Deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo. Os comícios de encerramento de campanhas poderão seguir até 2h da madrugada. Nos outros dias deverão respeitar o horário das 8h à meia-noite.

A propaganda por outdoors continua proibida. Será possível o uso de bandeiras e mesas para distribuição de material de campanha, desde que sejam móveis e não atrapalhem os pedestres nem interfiram no trânsito.

Também estão mantidas as regras quanto à contratação de cabos eleitorais. O máximo não poderá ultrapassar 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores, sendo permitida a contratação de um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que superar os 30 mil. Nos carros estão autorizados adesivos plásticos de até 0,50 m² (meio metro quadrado) ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro.

Propaganda na internet

A propaganda eleitoral on-line também poderá ter início no dia 16 de agosto de 2018. Nesse caso, a novidade é que está autorizado o impulsionamento de conteúdos, desde que contratados exclusivamente por partidos, coligações e candidatos.

Debates e telemarketing

A resolução sobre propaganda eleitoral diz ainda que as emissoras de rádio e de televisão que realizarem debates são obrigadas a convidar os candidatos dos partidos que tenham, pelo menos, cinco parlamentares no Congresso Nacional. O texto proíbe propaganda eleitoral por meio de telemarketing.

Pesquisas eleitorais

A partir de 1º de janeiro de 2018, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou candidatos, para conhecimento público, serão obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos. O registro da pesquisa deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação.

As eleições de 2018 ocorrerão dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, para casos de segundo turno. Os eleitores irão eleger o presidente da República, governadores estaduais e do DF, senadores (2 vagas por Estado), deputados Federais e deputados Estaduais ou distritais.