Gilmar garante a advogados de Joesley acesso a documentos sigilosos da CPMI da JBS

O ministro do STF Gilmar Mendes assegurou aos advogados do empresário Joesley Batista amplo acesso a provas já documentadas pela CPM) da JBS, que digam respeito ao exercício do direito de defesa. A decisão acolhe pedido de extensão em HC no qual o ministro havia deferido liminar para assegurar tal direito aos advogados do ex-procurador da República Marcelo Miller.

De acordo com os autos, a defesa do empresário requereu à CPMI acesso a todos os documentos já juntados ao inquérito em curso, mas o presidente da Comissão negou acesso aos documentos sigilosos. Os advogados então apresentaram pedido no HC em trâmite no Supremo.

Em sua decisão, o ministro observou que Joesley Batista está em situação semelhante à de Marcello Miller, lembrando que não há dúvida quanto à posição do empresário como investigado na CPMI da JBS.

"Joesley é sócio e foi administrador da companhia e do grupo econômico em questão [grupo J&F, controlador da JBS], parte em um dos acordos de colaboração premiada e é apontado como suposto responsável pelos possíveis delitos em apuração."

Segundo o relator, a súmula vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso aos autos, aplica-se às comissões parlamentares de inquérito. S. Exa. arescentou ainda que as alterações no Estatuto da Advocacia promovidas pela lei 13.245/16 conferem ao advogado a prerrogativa de examinar e copiar peças em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, exibindo, no caso de sigilo, procuração.

• Processo: HC 150.411

Veja a decisão.