Seminário em Brasília aborda fake news e a democracia

O InterLegis sedia nesta terça-feira, 12, seminário sobre um dos temas mais palpitantes decorrentes da modernidade digital: Fake News e Democracia.

Uma iniciativa do CCS - Conselho de Comunicação Social do Congresso, o seminário abordará os perigos da propagação de notícias falsas, especialmente nas eleições, e as principais problemáticas acerca do assunto.

O ministro Tarcísio Vieira, do TSE, compôs a mesa de abertura e foi enfático ao dizer que o Tribunal não assumiu papel "puramente passivo", e tem atuação dentro dos limites e de suas forças. O ministro lembrou a importância da discussão do tema neste período em que a Justiça Eleitoral se prepara para as eleições presidenciais de 2018.

Já o senador João Alberto Souza, representando a presidência do Senado, afirmou que a produção de fake news afronta o direito fundamental à livre informação: "Neste cenário novo há quem encontre terreno fértil para atacar seu adversário." Para o parlamentar, a produção de notícias falsas passou a ser uma das maiores ameaças à democracia.

Murillo de Aragão, presidente do CCS, destacou a preocupação do Conselho em refletir a pluralidade de opiniões no debate, e lamentou a ausência de representantes das plataformas digitais, que embora convidadas não puderam participar.

Por sua vez, um dos palestrantes, Rodrigo Cebrian, diretor de TV e autor do documentário "Fake News: Baseado em Fatos Reais", ressaltou que acredita que o foco a ser desenvolvido é o da capacidade de checagem dos fatos.

Próximo a palestrar, o jornalista Manoel Fernandes, sócio da empresa Bites, que presta assessoria em análise de dados digitais para grupos como Globo, Visa, Itaú, Shell, crê que será preciso escolher "que tipo de fake news vamos combater". "Se for o da padaria da esquina, será impossível. Qual universo vamos restringir para observar? Porque não tem como observar tudo." Manoel defendeu que a saída do fake news passa pelo bom jornalismo, embora "as empresas de mídia ainda não entenderam o jogo de indexação, de algoritmos". E chamou a atenção para a responsabilidade de empresas como Google e Facebook, que faturam em cima dessa realidade.

Da área acadêmica, o pesquisador Marco Aurelio Ruediger, diretor de Análises de Políticas Públicas da FGV, alertou que eleições de 2018 podem ser "um tiroteio na internet, nas redes, e no final um processo de acusação mútua de partidos, candidatos e mídia": "A saída é fazermos o processo o mais transparente possível."

Sucinto, o presidente da Abratel, Márcio Novaes, reafirmou a importância e a responsabilidade que o Conselho e o Congresso terão para amenizar os impactos das notícias falsas na próxima eleição, e também em respeito à moral, vida e intimidade de cada um.

O promotor de Justiça Frederico Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - começou sua exposição narrando como é a censura nos dias atuais: "É feita em grande parte usando redes sociais. Você tem um exército de pessoas que vão para cima do inimigo político. Ele vai ser vítima de chantagem, de ataques pessoais. Assim que funciona a censura do século XXI." Ceroy alertou para a importância da ADC 51, proposta há duas semanas no STF, ação que tem "a digital do Facebook", e que pode, para o promotor, causar um "caos nas eleições" ao dizer que as informações que o Brasil quiser terá que requisitar por extensa burocracia nos EUA. "É uma bomba-relógio". Para o promotor, não é viável tentar derrubar fake news localmente, e nesse contexto é preciso fortalecer a mídia tradicional, inclusive com formas de financiamento.

Falando pelo Conselho e representante do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco disse que o "desafio é combater as notícias falsas só que preservar ao máximo de liberdade de expressão individual de cada um". Ela elencou a importância de medidas de checagem de fatos e selos de credibilidade, bem como de campanhas de educação digital e midiática.

Representante da Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Guilherme Alpendre defendeu que falar em "fake news" é paradoxo, na medida em que a premissa de uma notícia (news) é sua veracidade, citando pesquisas que revelam a preocupação, no Brasil, com relação à regulação de conteúdo na internet, bem como com a veracidade das informações. Por fim, citando o projeto Ctrl + X da Abraji, que monitora pedidos judiciais de remoção de conteúdo, afirmou: "É perigoso deixar que a Justiça Eleitoral decida o que é fake news. Há tentativas na Justiça de tirar do ar mesmo não sendo fake news."

Universo das fake news

Na segunda parte do seminário, o primeiro painel da tarde contou com a exposição de Rodrigo Flores, diretor de conteúdo do UOL, que fez questão de diferenciar fake news de boato.

"Estamos tratando fake news como algo estruturado, pensado e planejado, maquiavélico e necessariamente malicioso. Esse país faz jornalismo de qualidade há muito tempo. E isso não tem sido determinante ou eficiente para combater fake news. Há uma força dentro do próprio Facebook para padronizar e deixar tudo muito parecido, dificultando a origem do conteúdo. É conteúdo deliberadamente falso; ninguém errou ali."

Para Flores, a rede social é a chave da história: qualquer discussão para endereçar o fake news tem que passar pelas redes sociais.

Por sua vez, o professor da ESPM Marcelo Vitorino focou a palestra nos propagadores profissionais de fake news, que chamou de "universo da guerrilha". Segundo ele, o anonimato não é um direito, é um privilégio, e enquanto o Facebook está como rede social, está isento de toda a responsabilidade. "Deveria ser regulado como empresa de mídia que é."

O professor fez quatro sugestões para o combate ao problema: (i) atualização do marco civil para identificação dos usuários, com certificação de que é um usuário humano; (ii) determinação de competência para crime em ambiente virtual; (iii) incluir agravante no Código Penal para crime contra a honra em ambiente de propagação digital; (iv) ampliar ressarcimento por danos morais quando utilizado de ferramentas digitais.

Já o jornalista Domingos Fraga Filho defendeu que se atente sempre para o papel do dinheiro por trás das fake news. "Se quisermos a responsabilidade do que o Facebook ou Google fez, não será no Brasil. Essas pessoas que estão ganhando mais dinheiro não têm responsabilidade alguma. Quem é o mentor? Quem é o pai? Quem se favorece disso?" Para tanto, defendeu também o fortalecimento da mídia tradicional, inclusive pelo governo.

A secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Bia Barbosa, destacou que devem ser considerados os diversos tipos de manipulação da informação dentro do chapéu de fake news. "Quem tem legitimidade para dizer o que é "verdade" ou não no mundo informativo? As respostas do poder público são perigosas."

A secretária rechaçou dois PLs em tramitação no Congresso que preveem pagamento de R$ 50 mi por não remoção de post e criminalização de fake news (7604 e 6812, respectivamente) e elencou princípios que crê serem importantes na discussão: a internet é espaço fundamental para debate político e disputa eleitoral; ética e responsabilização dos veículos deve ser exigido de todos; mais liberdade de expressão. Por fim, também clamou por maior envolvimento da sociedade civil no debate.

Painel "Como combater fake news"

O advogado Walter Vieira Ceneviva foi enfático ao dizer que "o pluralismo é imprescindível", e que considerando que no ambiente digital a mentira toma proporção e dimensão mais graves do que nunca na história, de modo que há, de fato, um negócio da mentira, é importante ter uma "dieta da informação na internet". Ou seja, que haja a busca por meios externos de informação, que vão além do Facebook, e com diferentes visões sobre os temas de interesse do cidadão.

Um dos destaques do seminário foi a apresentação do Projor, o Projeto Credibilidade, uma parceria que objetiva refletir sobre as melhores práticas para notícias. Angela Pimenta, presidente do Projor, apresentou o sistema de indicadores que estão sendo desenvolvidos, e pontuou o déficit na diversidade de vozes na imprensa brasileira.

"É impossível autenticar toda notícia e não queremos que isso seja fetiche, e sim o começo de uma ginástica crescente editorial. A internet é um resumo do mundo. Fake news é a colonização por maus atores de espaços abertos. Essas ervas daninhas precisam sair, mas isso não vai bastar. Os outros dois pilares são a credibilidade e educação midiática."

Representando a Fenaj - Federação Nacional de Jornalistas, Celso Augusto Schröder acredita na responsabilidade social do jornalista: "Sempre foi nosso papel distinguir o que é mentira. A saída para fake news, que é notícia falsa, é notícia verdadeira, e quem faz isso são os jornalistas. É obrigação dos jornalistas fazer jornalismo verdadeiro."