Reforma na lei de Execução Penal é aprovada no Senado

O plenário do Senado aprovou o substitutivo ao PLS 513/13, que modifica a lei de Execução Penal (lei 7.210/84). A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia, o projeto reduz a superlotação dos presídios, melhora a ressocialização dos presos, combate o poder do crime organizado nas penitenciárias e previne as rebeliões como as que provocaram centenas de mortes nos últimos anos.

A lei de Execução Penal é considerada obsoleta em vários pontos, segundo senador, o que contribuiria para a superlotação do sistema carcerário. A reforma, ressaltaram os senadores, tem objetivo de humanizar os presídios, facilitar a ressocialização dos presos e desburocratizar procedimentos no sistema.

Entre as alterações previstas no projeto estão a valorização do trabalho dos detentos; a previsão expressa de incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos e de parcerias público-privadas para a educação e profissionalização dos presos; possibilidade de uso de telefone público (monitorado), o que pode contribuir para diminuir o poder das organizações criminosas em relação ao uso clandestino de celulares; e progressão antecipada de regime em caso de superlotação de presídio como direito do preso.

A elaboração do projeto começou em 2012, quando o então presidente do Senado, José Sarney nomeou uma comissão de juristas com esse objetivo. O texto resultante do trabalho desta comissão foi então subscrito pelo presidente seguinte, Renan Calheiros.

Anastasia destacou que o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica. Ele ressaltou que o Brasil tem uma quantidade muito alta de presos encarcerados, provisórios e em regime fechado, em relação a presos em regimes de liberdade relativa, semiaberto ou aberto. Também apontou a falta de vagas em todos os regimes.