Termina no próximo dia 30 o prazo para adesão ao programa de parcelamento da Prefeitura de São Paulo

Reta final

Termina no próximo dia 30 o prazo para adesão ao programa de parcelamento da Prefeitura de São Paulo

Os contribuintes com pendências na Prefeitura da capital paulista que tiverem interesse em aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), também conhecido como "Refis Municipal", devem se apressar, já que o prazo para isso vence na próxima sexta-feira (30/6).

Poderão participar do programa empresas e pessoas físicas com débitos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2004, bem como os saldos de parcelamentos em andamento. O objetivo da Prefeitura é arrecadar cerca de R$ 215 milhões com a iniciativa.

Segundo a tributarista do escritório Peixoto E Cury Advogados, Claudia Petit Cardoso, os débitos incluídos no PPI estão sujeitos à atualização monetária e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa.

O pagamento poderá ser realizado da seguinte forma:

a) parcela única;

 

b) em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price;

 

c) em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada uma será acrescido de juros equivalentes à SELIC;

 

d) as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

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