Membros do MP de Contas, que não tem perfil institucional próprio, têm supersalários

O imbróglio envolvendo o contracheque muito acima do teto constitucional de magistrados do TJ/MT expõe várias idiossincrasias na folha de pagamento dos órgãos brasileiros.

Uma que salta aos olhos diz respeito aos procuradores do Ministério Público de Contas dos Estados. A classe sustenta que sua base normativa está sedimentada no art. 130 da Constituição, o qual dispõe:

"Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Poucas linhas antes, o art. 128 da Carta da República explicita:

"Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados."

O que há é menção, no art. 130, de integrantes do Ministério Público lotados nos Tribunais de Contas, e não de uma carreira à parte. A alegada carreira autônoma não está prevista na Constituição, e foi inventada. Tanto é que o próprio CNMP já assentou que o Ministério Público de Contas não se submete ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Conselho.

A base para o entendimento firmado em Pedido de Providências foi justamente que "a Constituição Federal, ao decompor o Ministério Público e ao estabelecer as competências do CNMP, não faz referência ao MP de Contas" e que "como instituição, o MP de Contas é órgão integrante do Tribunal de Contas em que atua e não é revestido de perfil institucional próprio".

Dessa forma, é incompreensível a equiparação pretendida pelo MP de Contas, que não tem capacidade postulatória, não se submete ao CNMP, mas que quer ser equiparado em garantias e vencimentos aos integrantes do parquet. E, como se não bastasse, querem ser equiparados aos procuradores de Justiça, não a "simples" promotores de primeiro grau.

Isso causa uma série de problemas. Veja o caso do Estado de Alagoas, onde uma crise institucional se arrasta há mais de ano: os servidores cobram reajuste salarial que, segundo eles, está defasado há três anos.

Enquanto isso, os sete integrantes do impróprio "Ministério Público de Contas" recebem salários que ultrapassam R$ 50 mil.

• Veja abaixo quanto receberam os procuradores, em valores brutos, apenas em 2017:

Fonte: Portal da Transparência. Valores incluem subsídios, auxílio-moradia, função gratificada e auxílio-saúde, entre outros.