Congresso Internacional amplia conhecimento sobre o uso da Arbitragem ...- Migalhas

Assim como na primeira edição, o II Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, realizados nos dias 10 e 11 de agosto, no Museu do Amanhã, no Rio, contou com a participação de ministros, desembargadores e juristas, que debateram, durante dois dias do evento, os aspectos da prática arbitral no Brasil e no mundo.

Durante o seu discurso de abertura, o presidente do CBMA e professor da FGV, Gustavo Schmidt, destacou a importância do evento para disseminar as melhores práticas nacionais e internacionais na solução de conflitos. No painel de abertura, que tratou da autonomia da vontade no procedimento arbitral, o advogado Gustavo Tepedino examinou diferentes casos que foram julgados pelos tribunais brasileiros, com o objetivo de tentar traçar os limites da autonomia da vontade na arbitragem.

O bom e o útil na arbitragem

O tema do segundo painel do dia abordou o que é bom, o que ruim e o que é útil na Arbitragem. Sobre o tema, o Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP, Carlos Alberto Carmona, explicou: "a Arbitragem depende, para ser instaurada, de provocação das partes do processo, mas a Arbitragem não deve ficar a mercê das partes". Isto é: o árbitro deve zelar pela celeridade do procedimento arbitral. Outro debatedor do painel, o advogado Fabiano Robalinho completou: "Há uma tendência de se dizer que a arbitragem não é processo, com o objetivo de afastar a aplicação do código de processo civil. A arbitragem é sim processo. Não se aplica a ela, contudo, o CPC".

O último painel da primeira manhã de evento destacou uma nova tendência na arbitragem, que é o seu financiamento por fundos de investimento. Leonardo Viveiros de Castro contou um pouco da história de sucesso da Leste Investimentos: "Para os clientes, o third party funding é a melhor forma de ter acesso aos melhores advogados e prestadores de serviços envolvidos no processo", assinalou. O debate ainda contou com a participação dos palestrantes estrangeiros Zachary Krug, da Woodsford Litigation Funding, da Inglaterra, e Francisco Prol, da Espanha. Este último assinou um acordo de cooperação entre as câmaras arbitrais da Espanha e o CBMA. "Fico feliz em encontrar uma câmara arbitral dessa qualidade no Brasil", afirmou o espanhol.

Na sequência, o advogado americano John Fellas, apresentou um modelo de processo de Arbitragem internacional justo e eficiente. E provocou a plateia a analisar como a Arbitragem "pode voltar a ser maravilhosa", lembrando que questionamentos sobre cláusula arbitral, escolha do árbitro e valor podem afastar os clientes.

O debate dos últimos painéis do dia abordou as melhores práticas de Arbitragem e a diferença entre as culturas e estilos. A advogada Mariana França, professora de direito da Universidade de Lisboa, destacou o papel das inferências negativas, que pretende comprovar um fato sem provas suficientes, "Esse procedimento leva ao risco de a sentença ser anulada", advertiu. Ainda no mesmo painel, Marc Veit, da Suiça, comentou que a flexibilidade é a principal vantagem da Arbitragem internacional.

O passado, o presente e o futuro da Arbitragem

O segundo dia de debates começou com uma discussão sobre o passado, o presente e o que se pode esperar do futuro da Arbitragem. O advogado Sérgio Bermudes lembrou o início da sua atuação no direito e ainda destacou diversos momentos históricos em que o conceito de Arbitragem foi utilizado, e levantou a importância da escolha correta do árbitro, "Não é fácil escolher árbitros hoje em dia. Isso é um problema", destacou. No mesmo painel, a hoje aposentada Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie Northfleet, provocou a plateia com o seguinte questionamento: "o que queremos para Arbitragem amanhã?".E comentou a qualidade dos profissionais brasileiros: "Hoje temos condições de conduzir no Brasil qualquer processo arbitral, seja em casos nacionais ou internacionais", afirmou. Outro convidado do painel, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, falou da visão bastante favorável do STJ em relação à Arbitragem. "Vivemos um momento de grande expectativa e mudanças. Meu papel é de observador, a fim de contribuir para a construção da jurisprudência arbitral", comentou o ministro, lembrando que existem hoje, no país, 78 milhões de processos judiciais, sendo que, a cada ano, surgem 30 milhões novos casos.

Na mesa de debates sobre a relação do Judiciário e a Arbitragem, a professora da PUC-Rio, Nádia de Araújo, falou sobre a Arbitragem internacional e o papel do STJ no reconhecimento de laudos arbitrais. Sobre o mesmo tema, a Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Ana Tereza Basílio, destacou: "Precisamos ter flexibilidade para que o sistema de Arbitragem possa entrar nos eixos e melhorar".

Administração pública e Dispute Board

No painel seguinte, os advogados Gustavo Binenbojm e Álvaro Palma de Jorge discutiram sobre os desafios procedimentais na Arbitragem envolvendo a Administração Pública, ressaltando o quão importante é aprofundar no tema. Tendo como plano de fundo o atual cenário brasileiro, Gustavo observou: "Não há vergonha em reconhecer, e o Brasil reconhece a dificuldade de eficiência do poder jurídico em alguns casos".

No penúltimo painel foram debatidos os impactos da mediação, Dispute Board e outros ADRs no processo arbitral, com o promotor de justiça e Professor Humberto Dalla, a advogada Andrea Maia, o diretor de Dispute Board do CBMA Augusto Barros e Pedro Ribeiro. Expondo seu ponto de vista sobre o mercado e as formas de solução encaradas pelos advogados que atuam no Dispute Board, Pedro Ribeiro ressaltou: "Apesar do que muitos imaginam, Dispute Board não é uma modalidade cara, pois age como prevenção de futuros problemas. O Brasil passa por um processo de mudanças jurídicas e começa a criar confiabilidade nos processos de Dispute Board.", finalizou.

Encerrando os dois dias de debate, foram apresentadas as experiências dos árbitros José Emílio Nunes Pinto, João Bosco Lee, Adriana Batista Martins, Adriana Braghetta e Rodrigo Garcia da Fonseca. Exemplificando práticas diárias de um jurista, puderam expor para os ouvintes suas experiências particulares sobre o que fazer e o que não fazer, como os tipos de depoimentos utilizáveis, tamanhos dos depoimentos escritos e facilidades para que o advogado compreenda claramente o caso. O assunto mais debatido durante o painel foi a objetividade nos termos de Arbitragem.