Ministro Toffoli vota pela proibição do uso do amianto

Julgamento

Quando estavam em discussão a ADPF 109 e as ADIns 3356, 3357 e 3937, no dia 23 de novembro do ano passado, o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Único a votar na sessão do dia 23, o ministro Edson Fachin, relator da ADPF 109, que questiona lei do Município de SP proibindo o uso de amianto como matéria prima na construção civil, entendeu que a proibição é compatível com a CF.

Para ele, a norma apenas suplementa a legislação federal e estadual com base em interesse local na manutenção da saúde e da proteção ao meio ambiente e na política de desenvolvimento econômico do município. O ministro Fachin também votou pela improcedência do pedido da CNTI de declaração de inconstitucionalidade das leis nas ADIs 3356, 3357 e 3937 julgadas em conjunto.

O ministro Fachin argumentou que a normatização pelos demais entes federados seria indevida apenas se a norma Federal estabelecesse de forma clara e cogente a vedação aos entes locais para legislar sobre o tema. Em seu entendimento, a restrição ao uso de amianto é legítima, pois está amparada na proteção à saúde e ao meio ambiente.

Em seu voto, ele lembrou que, em outubro de 2000 a OMC, ao julgar apelação do Canadá (um dos maiores produtores mundiais de amianto) contra lei da França que proibiu sua utilização no país, entendeu ser legítimo estabelecer restrições ao uso de produtos que possam eventualmente representar risco à saúde.

Voto-vista

Na plenária de hoje, o ministro Toffoli também votou pela proibição da produção e do uso do amianto.

De acordo com ele, a lei 9.055/95, que disciplinou a extração, utilização, comercialização e transporte do amianto e dos produtos que o contenham, passou por um processo de inconstitucionalização, uma vez que as percepções dos níveis de consenso e dissenso em torno da necessidade ou não do banimento do amianto não são mais os mesmos observados quando da edição da norma.

"Se, antes, tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pela utilização da crisotila, falando-se naquela época na possibilidade do uso controlado dessa substância, hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador."

Segundo o ministro, se em 1995, tolerava-se, sob certas circunstâncias e condições, a utilização da crisotila, especialmente em razão da inexistência naquele momento de substitutivos, atualmente, o consenso científico é no sentido da impossibilidade técnica do uso seguro da crisotila e da existência de substitutivo idôneo.

"Esse conjunto de fatores - quais sejam, (i) o consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da natureza altamente cancerígena do amianto crisotila; (ii) a existência de materiais alternativos à fibra de amianto e (iii) a ausência de revisão da legislação federal, que já tem mais de 22 (vinte e dois anos) anos - revela a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei Federal nº 9.055/1995, por ofensa, sobretudo, ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88); ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/88); e à proteção do meio ambiente (art. 225, CF/88)."

Diante da invalidade da norma geral federal, para o ministro, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/88, até que sobrevenha eventual nova legislação federal acerca do tema. Desta forma, o ministro votou pela constitucionalidade da leis estaduais de SP, PE e RS.

Veja a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

Resultado parcial