Partido questiona pontos da lei de repatriação no STF

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou ADIn no STF, com pedido de liminar, para suspender dispositivos da lei de repatriação (13.254/16), os quais proíbem a divulgação de informações prestadas por aqueles que repatriarem recursos ativos de origem lícita.

Com a regra, os brasileiros que mantém recursos no exterior que não tenham sido declarados ou que contenham incorreções na declaração são protegidos pelo sigilo, estabelecendo que o descumprimento dessa determinação terá efeito equivalente à quebra de sigilo fiscal.

Na ação, distribuída pelo ministro Roberto Barroso, o PSB argumenta que as normas impugnadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da lei de repatriação contrariam os princípios de moralidade transparência e eficiência da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da CF.

O PSB aponta que, "mesmo havendo regular solicitação da autoridade competente mediante devido processo administrativo, as informações prestadas pelos repatriadores não poderão ser compartilhadas pela Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil com outros órgãos públicos de controle, tais como Procuradoria da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Ministério da Transparência e Conselho Administrativo de Defesa Econômica".

Para o partido, as regras restringem o compartilhamento de informações entre União, estados, DF e municípios e vulneram o princípio da isonomia tributária. Assim, o PSB pede a concessão liminar para suspender a eficácia da norma por considerar que além de contrariar o princípio federativo, destoa do modelo atual de controle público baseado no compartilhamento de informações entre os órgãos de fiscalização.