Cavalieri afirma que não há irregularidade na nomeação de assessores

Nomeação

Cavalieri afirma que não há irregularidade na nomeação de assessores

O presidente do TJ/RJ, desembargador Sergio Cavalieri Filho, afirmou ontem que não há irregularidade na renomeação em cargos em comissão dos 23 servidores concursados que haviam sido exonerados por determinação do CNJ. Ele disse que a própria resolução do CNJ prevê a nomeação de servidor para exercer cargo de confiança em gabinete de magistrado que não seja seu parente e que não tenha parente no Judiciário.

"Não há nenhuma vedação, quer legal, quer na resolução, que impeça que servidor de carreira exerça cargo de confiança desde que não seja com parente e que seja no gabinete de outro desembargador que não tenha parente no Judiciário", explicou. O desembargador garantiu que, durante sua gestão no extinto Tribunal de Alçada Cível, na Escola da Magistratura (Emerj) e, agora, na presidência do TJ/RJ, nunca nomeou um parente. "Sempre fui contra o nepotismo", completou.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, o CNJ não determinou a exoneração dos funcionários, apenas suspendeu a eficácia das nomeações até que o plenário do Conselho se pronuncie. Os 23 servidores continuarão assessorando os desembargadores, porém sem receber o valor relativo ao cargo em comissão. Cavalieri irá prestar informações sobre estes serventuários ao CNJ até a próxima segunda-feira (12 de junho). Destes, inclusive, três não têm qualquer grau de parentesco no TJ/RJ.

O presidente ressaltou a importância de se formar bons assessores, que tenham experiência e sólida formação jurídica. "Porque vedar um servidor que é concursado só porque tem um parente na Justiça? Isso seria uma tremenda discriminação", acredita, lembrando que cabe aos assessores de desembargadores tarefas importantes como analisar processos, pesquisar jurisprudência, elaborar relatórios e digitar cerca de 150 acórdãos por mês. "Assim como no setor privado, no setor público é preciso ainda mais competência", ressaltou. Hoje, dos 1600 cargos em comissão do TJ/RJ, 92% são ocupados por servidores concursados. "É um estímulo para a carreira", acredita.

O presidente do TJ/RJ frisou ainda que nunca foi contra a criação do CNJ e que somente questionou a legalidade do Conselho para legislar. Em relação às críticas feitas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), ele esclareceu que não há qualquer briga com a instituição. O presidente do TJ/RJ explicou que a saída da sala da AMB do Fórum Central do TJ/RJ deu-se porque a Associação é uma entidade privada que ocupava uma sala sem qualquer instrumento jurídico de cessão.Com isso, estava em um espaço público sem arcar com despesas como aluguel, luz e telefone. Ele lembrou ainda que a sede da associaçao fica em Brasília e que o local era pouco utilizado.

Eleições diretas para o Órgão Especial

Cavalieri disse também que haverá eleições diretas para o Órgão Especial (OE) no dia 21 de junho, cumprindo Resolução 16/2006 do CNJ. Com a mudança, 13 dos 25 membros do Órgão serão eleitos pelos 160 desembargadores do TJ/RJ. No entanto, sairão do OE apenas os membros que passaram a integrá-lo após a Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004. Nestas primeiras eleições, há seis vagas para desembargadores de carreira e uma para o Ministério Público. "Não sou favorável nem desfavorável. Cumpra-se a Constituição", declarou Cavalieri.

Rio julga mais processos do que recebe

O presidente lembrou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio foi um dos poucos a funcionar durante o período de recesso, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o que gerou 12 mil recursos e 61 mil ações de primeira instância julgados a mais, se comparados ao mesmo período de 2005.

Somente de janeiro a abril deste ano, foram recebidos 38.343 recursos e julgados 43.882. "Isso é que é eficiência e competência", afirmou. Ele disse ainda que, nos últimos cinco anos, foram investidos R$ 360 milhões na construção de novos fóruns e outros R$ 350 milhões em informática. Atualmente, 100% do TJRJ é informatizado.

Além disso, Cavalieri ressaltou que há uma preocupação com a melhoria das instalações. Recentemente, o TJRJ gastou R$ 1,5 milhão na compra de um imóvel, onde funcionava um antigo teatro, para abrigar melhor o Juizado Especial de Copacabana, cujo atendimento é gratuito. "Cerca de 2/3 da Justiça é prestada gratuitamente", ressaltou.

Fórum de Gericinó deverá ficar pronto até o fim do ano

Cavalieri disse também que o projeto do Fórum de Gericinó deverá ficar pronto até o fim do ano. No novo prédio, serão interrogados e julgados presos do Complexo Penitenciário de Bangu, que não precisarão se deslocar até o Centro do Rio. A novidade representará mais segurança, rapidez e economia para o Estado e para o Judiciário, que poderá andar mais rapidamente.

Reposição para servidores

O presidente do TJRJ disse também que apresentou ao Órgão Especial, na última segunda-feira (5 de junho) anteprojeto de lei que estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. Pelo anteprojeto, que está na Comissão de Legislação e Normas do TJ/RJ, a revisão será de 4,5%. Ele explicou que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Justiça fluminense só pode gastar com pessoal até 6% da receita líquida do Estado. Atualmente, o TJ/RJ está em 5,58%, tendo, inclusive, ultrapassado o limite de alerta, que é de 5,4%. "Gostaria muito de dar o aumento que merecem. São bons servidores, mas não tem como fazer. Não sou maluco de descumprir a lei, senão respondo por improbidade administrativa", lamentou Cavalieri.
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