Especialistas de Albino Advogados Associados pedem simplificação do ICMS para acabar com sonegação
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Da Redação
quinta-feira, 8 de junho de 2006
Atualizado às 08:07
Imposto
Especialistas de Albino Advogados Associados pedem simplificação do ICMS para acabar com sonegação
Simplificar a forma de cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode diminuir drasticamente a sonegação, além de acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros. Essa é a opinião unânime dos advogados tributaristas que participaram, na última terça-feira (6/6), do Fórum de Debates Tributários, organizado pelo escritório Albino Advogados Associados.
Os advogados defenderam ainda uma ampla reforma tributária que estabeleça alíquotas menores e regras eficientes para o combate à sonegação.
De acordo com o advogado Gilberto de Castro Moreira Júnior, da equipe de tributaristas do Albino Advogados Associados, o STF conta hoje com 30 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) à espera de julgamento. Todos eles tentam derrubar benefícios concedidos a outros Estados sem passar pela aprovação obrigatória do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.
Segundo o levantamento do escritório, esses processos no Supremo envolvem 13 Estados e o Distrito Federal. A maioria das ações tenta derrubar benefícios clássicos, como a redução de alíquota ou base de cálculo do ICMS. Muitas mantêm a alíquota e a base, oferecendo como incentivo um prazo imenso para o pagamento do imposto ou generosos descontos para o pagamento à vista.
"Curioso, nessa briga, é que os governos vedam incentivos de outros Estados, mas oferecem incentivos idênticos para produção e comércio de mercadorias em seu território. Não seria melhor que as políticas públicas estaduais buscassem atrair investimentos fora do campo tributário, incentivando, por exemplo, incentivar a oferta de mão-de-obra qualificada e treinada para as empresas, terrenos ou financiamentos?", sugere o professor de Direito da USP, Alcides Jorge da Costa.
Na visão de Clóvis Panzarini, ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, uma das soluções para colocar um fim na guerra fiscal seria aplicar o ICMS apenas no Estado de destino, ao contrário do que ocorre atualmente, com a tributação feita no estado de origem. "Essa medida implicaria em alíquota zero nas operações interestaduais", afirma.
O advogado Fernando Albino, sócio-sênior do escritório Albino Advogados Associados, acredita que a Copa do Mundo e as eleições vão dificultar a aprovação neste ano da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 285 - a mais importante da reforma tributária e que tramita no Congresso desde
A PEC-285 unifica a legislação dos Estados, tornando-a dependente do Confaz. Isso apenas reforça a estrutura já existente, que vem sendo sistematicamente desobedecida. Além disso, caberá ao Senado Federal fixar alíquota única. "O importante é resolver a guerra fiscal e simplificar a legislação do ICMS", defende Albino. A previsão é que seja criada uma alíquota nacional para o ICMS.
O Fórum de Debates Tributários continuará sendo realizado pelo Albino Advogados Associados a cada dois meses e até o final do ano. "A idéia é contribuir para a luta nacional pela redução e simplificação da carga tributária com esse evento. O Fórum resultará na publicação de um livro, que entregaremos para ser escrito por um economista de renome, com o objetivo de divulgar os debates e estudos dos especialistas, orientando, dessa forma, não só os clientes do escritório, mas toda a comunidade", afirma Albino.
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