OAB/RJ vai ao CNMP contra procuradores por abuso de poder

Abuso de poder

OAB/RJ vai ao CNMP contra procuradores por abuso de poder

O presidente da Seccional da OAB/RJ, Octávio Gomes, dá entrada hoje em um pedido de providências ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e uma representação por abuso de poder, ao procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, contra dez procuradores da República no Estado do Rio de Janeiro. Segundo afirmou, os integrantes do Ministério Público contra os quais representou "estão extrapolando em suas funções, se intrometendo em questões de competência exclusiva da OAB, em questões domésticas da entidade, que dizem respeito tão somente à Seccional". As iniciativas da OAB/RJ contaram com o referendo do presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

De acordo com Octávio Gomes, esses procuradores insistem em tentar enquadrar a OAB/RJ e outras Seccionais da entidade como integrantes da administração pública. Em conseqüência, procuram sujeitá-las a requisições e prestações de informações compulsórias sobre suas atividades. "Por exemplo, eles perguntam por que, para se fazer o Exame de Ordem, tem que ter diploma? Quais são os critérios de elaboração da prova, da correção etc.?", explicou. "E quando as Seccionais se recusam a responder, eles mandam abrir inquérito policial contra o presidente", relatou ele, informando que, pessoalmente, está respondendo a três inquéritos policiais em conseqüência desses fatos.

"A Ordem não está isenta do cumprimento das leis da República, mas a fiscalização de sua gestão cabe somente a seus próprios órgãos de controle, dentro de sua estrutura hierárquica e federativa", ressaltou Octávio Gomes. "Mas, da mesma forma que a OAB respeita e lutou pela independência do Ministério Público, ela não aceita que sua independência seja desrespeitada por esse mesmo Ministério Público; a independência da Ordem é uma luta histórica que nós garantimos e que vamos sempre preservar".

O presidente da OAB/RJ observou que a entidade não se furta a prestar informações à autoridade competente, no caso, o Poder Judiciário. "Podemos fazê-lo, sim, desde que oficiados pelo Poder Judiciário, e tão-somente o Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal", sustentou. Conforme acrescentou, "a entidade não admite é dar satisfação de questões domésticas ou administrativas a ninguém, principalmente ao Ministério Público".

Octávio Gomes classificou como "um abuso, além de arbitrária, a forma como o Ministério Público vem agindo, extrapolando de suas funções, adentrando numa seara que não lhe diz respeito, que são questões intrínsecas e exclusivas das Seccionais da OAB". Segundo ele, foi diante desse comportamento de alguns integrantes do Ministério Público, que decidiu fazer a representação ao procurador-geral da República e o pedido de providências ao Conselho Nacional do Ministério Público contra os dez procuradores do Estado do Rio de Janeiro.

"Como legítimos representantes da classe dos advogados, eleitos através do voto democrático, nós não aceitamos de forma nenhuma essa interferência indevida. E esses procuradores são ainda mais arbitrários porque, quando nós respondemos às requisições, ressaltando que a Lei complementar 75/93, que é usada pelo Ministério Público nesses ofícios esdrúxulos, não se aplica à Seccional do Rio de Janeiro, eles mandam abrir inquérito contra o presidente da Seccional", afirmou Octávio Gomes.

Ele destacou que está respondendo a mais de três inquéritos por se recusar a atender às exigências do Ministério Público. "Mas recebo isso como um galardão, porque estou cumprindo a minha função institucional, minha função de defender a Ordem dos Advogados do Brasil, de manter a sua independência intacta", observou. "Mas não tenho medo de inquérito policial, até porque é um inquérito policial que vem por meio de uma ordem extremamente arbitrária e violenta, contra os preceitos constitucionais do nosso País", concluiu.
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