Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

Uma das leis sancionadas proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz (lei 13.434/17).

A norma origina-se do PLC 23/17. Com a sanção, transforma-se em lei medida já prevista em decreto presidencial editado em setembro de 2016. A limitação no uso de algemas também estava prevista na súmula vinculante 11, editada em 2008 pelo STF.

Aleitamento materno

Outras duas leis sancionadas nesta quarta visam promover a importância da amamentação. A lei 13.435/17, decorrente do PLC 24/17, institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Pelo texto, ao longo de agosto deverão ser intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. Estão previstas na norma palestras e eventos; divulgação de informações nas diversas mídias e espaços públicos; reuniões com a comunidade; iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Já a lei 13.436/17, decorrente do PLC 25/17, garante às mães o direito a acompanhamento e orientação sobre amamentação. Pela norma, hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a acompanhar a prática do processo de amamentação, por meio do corpo técnico já existente, e a prestar orientações à mãe quanto à técnica adequada enquanto ela permanecer na unidade hospitalar.

O texto acrescenta ainda um inciso no artigo 10 do ECA, listando as obrigações dos hospitais e maternidades em relação aos direitos do recém-nascido e da mãe.

Heroínas da Pátria

A lei 13.433/17, decorrente do PLC 22/17, inscreve o nome de Zuleika Angel Jones, a estilista Zuzu Angel (1921-1976), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

O texto também altera a lei 11.597/07, que criou o livro, para explicitar que a obra se destina a registrar o nome de "brasileiros e brasileiras" que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.

Zuzu Angel ficou conhecida por utilizar os desfiles de moda como forma de denunciar a ditadura militar, que, no início da década de 70, torturou e assassinou seu filho, Stuart Angel Jones. Em 1976 a estilista morreu vítima de um atentado ao dirigir pela Estrada da Gávea, no Rio de Janeiro.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um registro de personagens que protagonizaram momentos marcantes da história do Brasil e ajudaram a construir a identidade nacional. Com páginas de aço, ele fica exposto no terceiro pavimento do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.