Assembleia do Paraná rejeita PL que proibia cobrança de taxa adicional para personal trainer em academias

"Art. 1º Fica instituído, no Estado do Paraná, o direito dos consumidores clientes ou sócios de academias desportivas ou estabelecimentos privados do segmento esportivo de livremente contratar e usufruir de serviços de treinador particular, prestados por profissionais de Educação Física, nas dependências de tais estabelecimentos sem qualquer acréscimo monetário, além da mensalidade prevista contratualmente entre o prestador de serviços e o consumidor final."

Antes da votação, o deputado Pedro Lupion, relator da matéria na CCJ, pediu voto contrário. Em seu parecer, justificou que o objeto não tratava de questão exclusiva de Direito do Consumidor, mas envolvia o princípio da livre iniciativa e de direitos inerentes à relação de trabalho, matérias que são de competência da União.

A proposta recebeu 36 votos contrários, nove votos a favor e uma abstenção, e agora será arquivada.

Parecer

O Escritório Professor René Dotti foi consultado pela Associação Brasileira de Academias - ACAD Brasil e por outras 30 academias sediadas em Curitiba e emitiu Parecer Jurídico no sentido da dupla inconstitucionalidade do Projeto.

Segundo os autores do parecer, os advogados René Dotti, Rogéria Dotti, Francisco Zardo e Laís Bergstein, o PL 861/15 era formalmente inconstitucional, porque a matéria não se situa no âmbito da competência legislativa dos Estados. A competência legislativa para a disciplina do direito de propriedade e, portanto, sobre Direito Civil, é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF.

O projeto também era materialmente inconstitucional porque atenta contra os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (CF, arts. 1o., IV e 170, caput e IV) e também porque ultrapassa os limites da intervenção estatal sobre a atividade econômica (CF, art. 174).

• Leia a íntegra do parecer.

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