Depósitos judiciais: advocacia mineira promove ato público hoje

A OAB/MG trabalha para a solução do impasse entre governo de Minas Gerais e Banco Brasil que culminou com o não pagamento de alvarás expedidos pela justiça estadual. Segundo o presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, o maior prejudicado é o cidadão que ganhou na justiça e não consegue receber o dinheiro.

Nesta semana, a OAB notificou o estado e o banco para que as instituições assegurem o pagamento dos alvarás aos advogados e cidadãos mineiros. Na próxima terça feira (4/4), o presidente Antônio Fabrício Gonçalves irá ao Supremo Tribunal Federal para solicitar que o responsável pelo pagamento dos alvarás seja determinado pela corte máxima do país.

Entenda o caso

A seccional mineira acompanha o caso desde a primeira semana de janeiro de 2017, quando começaram a chegar, sobretudo por meio das subseções, a notícia de que havia alvarás da Justiça Estadual não pagos sob o argumento de que não havia recursos disponíveis.

Ao longo do mês de janeiro, a OAB/MG realizou inúmeras reuniões com o TJ/MG, com o Banco do Brasil e com o Governo de Minas Gerais, para buscar a solução para o impasse. A instituição bancária argumentou que o Estado fez uso dos depósitos judiciais, em virtude da Lei Estadual nº 21.720/2015, e que o fundo de reserva de 30%, estabelecido por essa lei, havia se esgotado.

O Governo de Minas sustentou que o BB estava sonegando informação sobre as contas dos depósitos judiciais e que teria utilizado de um artifício contábil, de separar as novas contas judiciais das antigas, deixando de cobrir os novos depósitos feitos em contas judiciais abertas até 2015, esgotando os recursos.

Ato público a favor do pagamento dos depósitos judiciais

• 31 de março
• 14h
• Fórum Lafayette - Belo Horizonte

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