Construtora não deve cobrar parcelas futuras de consumidor que desistiu de imóvel

Foi concedida antecipação de tutela "para suspender as parcelas vincendas do contrato, porque os autores demonstraram que resiliram o pacto unilateralmente".

A Odebrecht interpôs agravo de instrumento alegando, entre outros, que a cobrança seria legítima, inclusive, o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito no caso de inadimplência. Sustentou ainda que a rescisão contratual somente é permitida nos casos de inadimplemento da construtora.

Em análise do recurso, o relator, desembargador Alexandre Lazzarini, entendeu estar "presente a probabilidade do direito alegado, pois o promitente comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato de compra e venda".

"Além disso, há o risco de dano, que decorre dos efeitos negativos da mora em relação às parcelas vincendas, que, com a pretendida rescisão, passam a não ter mais causa jurídica."

O magistrado ressaltou ainda que a Odebrecht pode, posteriormente, buscar a reparação de danos eventualmente sofridos, caso o pleito dos autores seja julgado improcedente.

O escritório Borges Neto, Advogados Associados representa os compradores no caso.

• Processo: 2145337-30.2016.8.26.0000

Veja a decisão.

_____________