Penhora pode ser efetuada sobre expectativa de direito

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de instituição financeira para determinar, nos autos de uma ação monitória, a penhora sobre eventual produto que venha a ser apurado por empresa executada.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação monitória, tendo em vista tratar-se de processo que se encontra em fase de conhecimento, e determinou fosse dado andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1° do novo CPC.

A instituição financeira, representada pelo escritório Penachin e Nascimento Advogados, em atuação do advogado Tiago Carvalho, argumentou que todas as tentativas de recebimento do crédito restaram infrutíferas, e que o art. 860 do novo CPC prevê a possibilidade de penhora sobre bens que vierem a pertencer ao executado. Dispõe o artigo:

"Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."

Sem prejuízo

Com referência explícita ao dispositivo do CPC/15, o desembargador Thiago de Siqueira, relator do agravo, acolheu a pretensão do banco, reformando a decisão.

"Faz jus o agravante à pretendida penhora, uma vez que, de acordo com citado dispositivo legal, permite-se a constrição sobre expectativa de direito e neste sentido já foram procedidas decisões anteriores por este ETJSP."

Para o relator, a penhora não causará prejuízo à empresa, porque somente se efetivará sobre eventual produto que venha a ser apurado em favor dela na ação monitória.