Aprovada reativação das Câmaras Especiais no TJ/RS
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Da Redação
terça-feira, 30 de maio de 2006
Atualizado às 08:15
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Aprovada reativação das Câmaras Especiais no TJ/RS
O Órgão Especial aprovou ontem à tarde a proposta da Administração, relatada pelo Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, 1º Vice-Presidente, que permitirá a reativação das Câmaras Especiais no TJ/RS. Serão implantadas imediatamente duas Câmaras de Direito Privado com instalação prevista para 12/6.
As Câmaras Especiais exercerão jurisdição em processos que envolvam matérias repetitivas definidas previamente mediante critérios objetivos pelo Órgão Especial.
As modificações do Regimento Interno, que serão introduzidas por Emenda, prevêem a constituição das Câmaras, tantas quantas forem necessárias, por quatro ou mais Juízes de Direito convocados. Os julgamentos serão presididos por um dos Vice-Presidentes que proferirá voto e composta ainda por dois Juízes.
Ato da Presidência, a ser publicado nos próximos dias no Diário da Justiça, determinará a data de início da jurisdição de cada uma das Câmaras Especiais, podendo fazê-lo de forma paulatina. Inicialmente, serão destinadas às Câmaras 30% das ações de competência do TJ que tratem de negócios jurídicos bancários e contratos de cartões de crédito.
Motivos
Para o Desembargador Arminio, "os tempos têm apresentado profunda mudança na atividade jurisdicional, surpreendida esta por uma nova realidade, consistente na existência de demandas repetitivas, pulverizando-se os litígios em dezenas de milhares de processos, como é da nossa realidade".
Afirmou ainda que limites orçamentários e financeiros impedem a adoção da solução ortodoxa ao grande número de processos distribuídos atualmente: o aumento do número de Desembargadores e a respectiva estrutura funcional.
A proposta, lembrou o 1º Vice-Presidente, é realizada a partir da observação da "proveitosa solução encontrada no 1° Grau, com a especialização de Vara Cível da Capital, cujos méritos há de se reconhecer à anterior administração".
As Secretarias que apoiarão o funcionamento das Câmaras estão sendo estruturadas nos 4º e 6º andares do prédio do TJ.
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