Registro da marca “Paixão” não impede uso do nome por site de ...- Migalhas

A 4ª turma do STJ entendeu que existência de registro de marca perante o INPI não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O colegiado negou, por unanimidade, pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos.

A ação foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca Paixão, utilizada para comercialização de linha de perfumaria e cosméticos. Segundo as empresas, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Na ocasião, o juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo TJ/SP. As empresas então recorreram ao STJ.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.

No caso julgado, o relator entendeu que o registro virtual do nome "paixão" não trouxe prejuízo às empresas detentoras dos produtos cosméticos, já que a atividade do site de internet - aproximação de pessoas para relacionamentos amorosos - não gera confusão para os consumidores.

"Ademais, o referido signo distintivo ('paixão') não caracteriza marca de alto renome, a ser protegida em todos os ramos de atividade, o que poderia, em princípio, a depender do caso concreto, justificar a vedação de registro de nome de domínio equivalente. É que tal condição deve ser reconhecida, na via administrativa, pelo INPI (único órgão competente para tanto), o que não ocorreu", afirmou o ministro ao lembrar da existência de vários registros do nome "paixão" em segmentos mercadológicos diversos.