Marco Aurélio cobra Câmara sobre instalação de comissão do impeachment de Temer
Ministro determinou a criação da comissão em abril.
Da Redação
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Atualizado às 11:55
O ministro Marco Aurélio cobrou justificativa da Câmara quanto à demora na instalação da comissão de impeachment do presidente Michel Temer. Em abril, o ministro concedeu liminar, determinando que fosse dado seguimento ao processo e instalada a uma comissão especial para emitir parecer sobre a autorização ou não do processo contra o então vice-presidente.
O ministro requisitou que a Câmara justifique o não cumprimento da liminar e a inobservância do art. 33, § 1º, do Regimento Interno da Casa. O dispositivo estabelece que "as Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha".
Pedido
O MS foi impetrado pelo advogado Mariel Márley Marra, de MG, que questionou decisão do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, pelo arquivamento de uma denúncia que ele apresentou contra Temer, em dezembro do ano passado. À época Cunha entendeu que não havia indício de crime de responsabilidade.
Ao deferir parcialmente o pedido, o ministro ponderou que o recebimento de uma denúncia por crime de responsabilidade pelo presidente da Câmara deve tratar apenas de aspectos formais e não analisar o mérito das acusações.
Assim, determinou o seguimento do pedido de impeachment, ressaltando que sua decisão não emite qualquer juízo de valor quanto à conduta de Temer, uma vez que a controvérsia envolve controle procedimental de atividade atípica do Poder Legislativo.
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Processo relacionado: MS 34.087
