Magistratura e MP reagem contra alterações no texto do pacote anticorrupção

Um dos pontos mais polêmicos é a inclusão no texto das 10 medidas de destaque prevendo que magistrados e integrantes do MP respondam por crime de abuso de autoridade quando atuarem com conduta incompatível com o cargo.

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial na qual lamenta que a aprovação de proposta legislativa. Janot, o PGR, enviou nota diretamente da China, onde se encontra, com o alerta: "o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas".

O presidente do TJ/SP Paulo Dimas Mascaretti divulgou nota pública com o seguinte teor: "Esperamos que cessem os ataques voltados a enfraquecer e paralisar o Judiciário".

A Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público sustenta em carta ao povo brasileiro que "estamos todos, sociedade civil e instituições, sob a ameaça real de desconstrução das bases do nosso Estado Democrático de Direito".

Renúncia coletiva

A força-tarefa da Lava Jato ameaça uma renúncia coletiva caso o pacote de medidas anticorrupção vingue na forma em que está. O procurador da República Carlos dos Santos Lima afirmou:

"Nós somos funcionários públicos. Temos uma carreira no Estado e não estaremos mais protegidos pela lei. Se nós acusarmos, nós podemos ser acusados. Nós podemos responder, inclusive, pelo nosso patrimônio. Não é possível, em nenhum Estado de Direito, que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados. Nesse sentido, a nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta seja sancionada pelo presidente."

Em entrevista à Folha, Janot demonstrou certa contrariedade com a ameaça de renúncia: "Não estou percebendo o contexto deles. Isso pode ter sido também uma reação das pessoas de cabeça quente, mas não consigo avaliar porque estou na China. Eu soltei uma nota à imprensa dizendo o contrário: que todos os colegas concentrem esforços no seu trabalho de maneira objetiva e profissional, sem ideologia, e que toquem para frente todas suas investigações e seus processos. Essa é a resposta. A resposta tem que ser institucional e profissional."

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Nota da ministra Cármen Lúcia

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.

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Nota da Procuradoria-Geral da República sobre a votação das 10 Medidas contra a Corrupção

Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações.

No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.

A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção - como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção -, houve a inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de responsabilidade.

Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.

Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário.

As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós.

Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.

O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.

Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

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Presidente do STJ critica normas aprovadas pela Câmara

O fortalecimento do combate à corrupção e aos desmandos que insistem em promover uma sangria no Estado brasileiro necessita da colaboração de todos os Poderes.

É lamentável que, em plena crise política, quando inúmeros crimes são investigados e seus autores punidos, haja iniciativa legislativa no sentido de aprovar normas que, claramente, visam a atingir a independência da magistratura e do Ministério Público.

Utilizar-se do falso pretexto de reforço às investigações para, na verdade, adotar medidas no sentido de embaraçá-las configura inaceitável descompasso com o clamor da sociedade.

Laurita Vaz

Presidente do STJ e do CJF

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Nota da Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe vem a público manifestar-se em apoio às recentes declarações da Ministra Carmém Lúcia, presidente do STF, ao criticar as tentativas de criminalização de juízes.

Tramita no Senado Federal o projeto de lei de abuso de autoridade, que tem, como único objetivo, intimidar os magistrados, violando sua independência e criminalizando sua atuação.

A Ajufe manifesta profunda preocupação com os ataques que vêm sendo dirigidos ao Poder Judiciário, notadamente em relação ao referido projeto de lei do abuso de autoridade e à total desconfiguração do projeto das dez medidas contra a corrupção, com a criminalização do trabalho do magistrado.

Ilícitos cometidos por integrantes de quaisquer dos três poderes devem ser rechaçados, investigados e punidos. Contudo, soa inoportuna, e até intimidatória, a proposta de projetos de lei buscando criminalizar a atuação dos juízes, justamente quando a atuação do Judiciário tem sido mais efetiva no processamento dos feitos que têm por objeto atos de corrupção. Nas palavras da Ministra Carmém Lúcia, "Os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado".

Nesse sentido, o projeto que tipifica como abuso de autoridade a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade são tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontá-los. Ainda, conforme a Ministra Carmém Lúcia, "juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais".

Os juízes federais do Brasil são conscientes de sua responsabilidade e papel no enfrentamento dessa crise. Não se calarão diante das tentativas inidôneas de atingir as prerrogativas funcionais que asseguram à sociedade um Poder Judiciário independente e imparcial.

A Ajufe reafirma que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária exige um Poder Judiciário forte e independente. Isso somente será possível se for assegurada aos juízes a liberdade para decidir conforme seus entendimentos, devidamente motivados no ordenamento jurídico.

A Ajufe manifesta confiança na liderança institucional da Ministra Carmém Lúcia, fundamental para a manutenção da independência e das prerrogativas inerentes aos magistrados brasileiros.

Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Ajufe

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Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia

A nação brasileira, após ultrapassar um período de transição, está a consolidar sua democracia. Neste processo, o Poder Judiciário carrega para si a importantíssima missão de assegurar a dignidade e supremacia do direito da nossa terra e da nossa gente, garantindo a estabilidade do Estado.

PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente