STF discute cabimento de ação rescisória em caso de divergência de entendimento entre as turmas

O agravo foi interposto pela União contra decisão monocrática do ministro Fux, que negou seguimento à ação rescisória que visava desconstituir decisão da 2ª turma no MS 31.686. O colegiado cassou decisão do TCU que determinou a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado. Na ocasião, verificou-se ofensa à coisa julgada pelo ato do TCU.

Na ação rescisória, a União alegou que teria havido o simples reconhecimento do exaurimento dos efeitos da coisa julgada. Sustentou ainda que o entendimento já pacífico da Corte teria sido reafirmado no plenário, quando do julgamento do RE 596.663, onde teria sido traçada a exata dimensão da coisa julgada para as situações em que o comando sentencial incide sobre uma relação jurídica de trato continuado - exatamente nos moldes do caso em tela -, não havendo matéria controversa a sugerir a aplicação da súmula 343.

Fux, no entanto, afirmou que a matéria é objeto de interpretação controvertida no Tribunal, ou seja, a 1ª e a 2ª turma têm decidido diferentemente sobre a questão.

Diante disso, o ministro lembrou que "o STF entendeu recentemente que, se há tese controvertida entre as turmas do Supremo Tribunal Federal, também é de se aplicar a súmula 343 pelo descabimento da ação rescisória".

O verbete prevê que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

• Processo relacionado: AR 2.422