STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual

A decisão modifica entendimento consolidado em recurso repetitivo julgado em 2012, quando o STJ decidiu pela impossibilidade da concessão das "saídas automatizadas".

Morosidade

Segundo o relator do recurso, ministro Schietti, com esta decisão o STJ se alinha à posição do STF, que vinha concedendo HC para garantir aos presos o direito às saídas autorizadas de forma "automatizada", especialmente no RJ. O ministro destacou que o detento não pode ser privado de um direito apenas pela lentidão da burocracia judiciária. Schietti criticou em seu voto o prejuízo causado pela morosidade processual:

"A deficiência do aparato estatal e a exigência de decisão isolada para cada saída temporária estão a ocasionar excessiva demora na análise do direito dos apenados, com inexorável e intolerável prejuízo ao seu processo de progressiva ressocialização."

De acordo com o ministro, é atentatório à dignidade do preso que, "por exclusiva deficiência estrutural e funcional do aparato estatal", ele não tenha condições de usufruir o benefício previsto em lei, mesmo preenchendo os requisitos legais.

Segundo o relator, embora a meta continue sendo "a análise individual e célere de cada saída temporária" pelo juiz, se isso causar demora excessiva que prejudique o direito do apenado, deve ser admitida excepcionalmente a autorização única anual.

Teses

Para efeito de recurso repetitivo, os ministros aprovaram quatro teses, atualizando a posição do tribunal em relação ao Tema 445 e mantendo o conteúdo da Súmula 520. As teses aprovadas são as seguintes:

• "É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do artigo 125 da LEP."
• "O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo juízo das execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula 520 do STJ."
• "Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo artigo 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração."
• "As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os 12 meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no artigo 124, parágrafo 3°, da LEP."

Veja o voto do ministro Schietti.

• Processo relacionado: REsp 1.544.036