Aprovada criação do Conselho de Supervisão dos Juizados de Execução Penal do Estado do RS

Aprovada criação do Conselho de Supervisão dos Juizados de Execução Penal do Estado do RS

O Conselho da Magistratura aprovou, por unanimidade, em sessão realizada ontem, a criação do Conselho de Supervisão dos Juizados de Execução Penal do Estado (CONSEP). A proposta foi apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça. O objetivo, nas palavras do Desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, é propiciar aos magistrados que exercem a jurisdição sobre as Execuções Penais um local próprio para a discussão das questões da área. Afirmou o Corregedor-Geral que o novo Conselho viabilizará o estabelecimento de diretrizes e ações para garantir a execução das penas privativas de liberdade, das penas alternativas e das medidas de segurança em todo o Estado.

Considerou o magistrado, ainda, que poderão ser discutidas também diretrizes de fiscalização de unidades prisionais, entidades da sociedade que recebem prestadores de serviços ou nas quais se cumpra a pena de limitação de final de semana, além do hospital de custódia e tratamento.

O CONSEP será presidido pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e integrado ainda pelo Juiz-Corregedor responsável pela matéria especializada, Juízes de Direito da Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que tem, no momento, mais de 50% da população carcerária do Estado sob sua jurisdição, o Juiz de Direito da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), além dos magistrados que jurisdicionam Penitenciárias Moduladas ou casas prisionais com 300 ou mais presos. O Juiz de Direito responsável pela Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo também deverá integrar o novo Conselho juntamente com dois Juízes de Direito das comarcas de entrância inicial ou intermediária, da área de Execução Penal.

"Diante da situação cruel que há muito se apresenta, tenho que, tudo que for realizado em prol do sistema carcerário, o qual se encontra falido, ou quando menos, totalmente ultrapassado, a medida virá a contribuir para o fortalecimento da seara da Execução Penal em nosso Estado, quiçá servindo de modelo para outras Unidades da Federação", avaliou o Desembargador Dall'Agnol.

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