TST determina apreciação de recurso não conhecido por conter trechos da petição inicial

Ao não conhecer do recurso, o TRT observou que do recurso interposto não se podia depreender quais seriam as insurgências e os pontos da sentença contra os quais o recorrente pretendia guerrear. "O recorrente, repete trechos da inicial, da contestação e jurisprudência, e não ataca a decisão que quer ver reformada. Portanto, a rigor, não há razões de recurso."

Relator do processo no TST, o ministro Caputo Bastos observou, no entanto, que a súmula 422, que prevê não conhecimento de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, foi recentemente alterada. Com isso, não mais se aplica aos recursos ordinários.

"III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

Além disso, verificou que, no caso, embora as alegações tenham sido transcritas da petição inicial, "prestam-se a impugnar a decisão recorrida em que a parte foi sucumbente".

"Considerando-se o novo entendimento preconizado na Súmula nº 422, não estando a motivação do recurso dissociada dos fundamentos da sentença, não há falar em não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação."

O advogado Fernando Paulo da Silva Filho atuou no processo pela reclamada.

• Processo: 83700-40.2009.5.02.0077

Veja a decisão.