AASP leva propostas ao Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas

A AASP participou, nos dias 21 e 22/6, do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado no Conselho Federal da OAB. Os ex-presidentes Antonio Ruiz Filho e Marcio Kayatt representaram a Associação.

Durante o painel do conselheiro Federal Juliano Breda, o ex-presidente Antonio Ruiz Filho apresentou ao plenário, em nome da AASP, duas propostas a serem disciplinadas no âmbito do Conselho Federal.

A primeira, que o Conselho Federal da OAB institua uma comissão especial para estudar a normatização do direito à investigação criminal da defesa, "instituto que existe na Itália, e também em Portugal há algo similar". Isso, para restabelecer o princípio da paridade de armas, tendo em vista que: 1) conforme entendimento do STF, o MP pode fazer investigações criminais; 2) no ano de 2006, o CNMP baixou a resolução de 13 disciplinando no âmbito do MP a investigação criminal; e 3) a entrada em vigor da recente lei 13.245/16.

A segunda, que se exclua a atuação do MP da posição de custus legis em todas as ações em que ele já é parte. Ruiz Filho deu um exemplo ilustrativo: "Numa simples apelação criminal, em que a defesa apela, o MP contrarrazoa, não há hoje o menor sentido de ainda se abrir um prazo para um parecer do MP, na enorme parte das vezes para concordar com aquilo já dito por um seu colega, também do MP. Então a proposta que faço em nome da AASP é que se patrocine junto ao Congresso Nacional um projeto de lei que exclua a atuação do MP como custus legis toda vez que ele já for parte na ação penal".

O conselheiro Juliano Breda considerou as propostas excelentes e completou afirmando que a AASP terá assento na comissão que discutirá os temas. Além disso, disse também que as sugestões serão encaminhadas ao projeto de reforma do Código de Processo Penal.

Estiveram presentes na cerimônia de abertura do Encontro o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos do Carmo, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, presidentes de seccionais da OAB, dirigentes do Conselho Federal e lideranças da advocacia de diversos Estados da Brasil.

Prerrogativas profissionais

Ao participar da abertura do evento, o presidente Leonardo Sica sempre reitera a constante preocupação dos dirigentes da entidade com as prerrogativas profissionais, citando e repelindo aquelas situações que frequentemente impedem o pleno exercício da profissão, tais como: ser recebido por magistrados, promotores, delegados; tirar cópias dos autos; fazer uma petição ser juntada ao processo em papel ou digital, entre tantas outras. Ele tem lembrado insistentemente que no rol de requisitos indispensáveis em qualquer democracia destacam-se o amplo direito de defesa e a salvaguarda das prerrogativas dos advogados.

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