STJ fixa competência da JF de Belo Horizonte em conflito envolvendo a Samarco

As ACPs foram distribuídas na 7ª vara Cível de Governador Valadares e outra na 2ª vara Federal da comarca. Suscitado o conflito de competência, a ministra Laurita Vaz concedeu liminar determinando a competência do juízo da 12ª vara Federal de Belo Horizonte, tendo em vista que tramita uma ação que tem o mesmo objeto e causa de pedir da que está em curso na 2ª vara Federal de Governador Valadares/MG (9362-43.2015.4.01.3813), possuindo, no entanto, o objeto mais amplo.

Ao apresentar seu voto no conflito, em sessão de 25/5, a desembargadora convocada Diva Malerbi concluiu que há de se estabelecer como competente a JF, tendo em vista que a União foi incluída no polo passivo da ação interposta perante a JF e nunca contestou sua participação na lide. E, ato contínuo, declarou como competente o foro da comarca de BH, considerado o critério da prevenção, quando o dano vai além de uma circunscrição judiciária (no caso, perpassa por 35 municípios de MG e inclusive chegou ao ES).

Assim, ratificou a liminar da ministra Laurita, determinando a competência definitiva do juízo da 12ª vara Federal de Belo Horizonte para apreciar e julgar a causa, e a remessa da ação cautelar e da ACP, ambas no juízo de Governador Valadares, e da ACP em curso na 2ª vara Federal da comarca, ficando a critério do juízo Federal de BH a convalidação dos atos até então praticados.

Na mesma sessão, o ministro Napoleão inaugurou a divergência, votando a favor da competência da justiça estadual ("a iniciativa do MP deve ser prestigiada no limite da sua iniciativa. Vamos processar a ação de Governador Valadares tal como seu autor a iniciou"). Na ocasião, o ministro Mauro Campbell seguiu a relatora, e em seguida o ministro Benedito pediu vista.

Nesta quarta-feira, 22, Benedito acompanhou a relatora, bem como os demais integrantes do colegiado, ficando vencido apenas o ministro Napoleão.

• Processo relacionado: CC 144.922