Justa causa sem explicitação do motivo da dispensa gera danos morais
TST entendeu que empresa excedeu no poder disciplinar do empregador.
Da Redação
sábado, 11 de junho de 2016
Atualizado em 10 de junho de 2016 12:10
A 1ª turma do TST manteve condenação de empresa ao pagamento de indenização por danos morais a ex-funcionário que foi dispensado por justa causa, sem saber o motivo. O colegiado considerou jurisprudência da Corte no sentido de que "o excesso do exercício do poder disciplinar do empregador enseja a indenização por danos morais".
O autor, que trabalhou como consultor de vendas, só teria sido informado do motivo da dispensa em ação judicial que ele ajuizou, pedindo recomposição salarial. Na peça apresentada pela defesa, a empresa o acusou da prática de concorrência desleal, mau procedimento e desídia, por ter, segundo alega, captado a antiga cliente para seu novo empregador, apagado deliberadamente os e-mails guardados no computador por ele utilizado e, ainda, por ter supostamente passado a trabalhar com desleixo, desde que ajuizou uma primeira reclamação trabalhista.
Em primeira e segunda instância, entendeu-se que o fato de as supostas condutas praticadas pelo autor não terem sido comprovadas, e não terem sido apontadas no momento da dispensa por justa causa configura excesso no exercício do poder disciplinar do empregador. Assim, foi fixada indenização por danos morais em R$ 18 mil.
No TST, o relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, reforçou o entendimento das instâncias originárias.
"Resultou demonstrado que a reclamada excedeu em seu poder potestativo de resilir o contrato de emprego por justa causa obreira, uma vez que o reclamante somente em juízo tomou ciência dos motivos que teriam levado a reclamada a rescindir o contrato por justa causa obreira, o acusando de ter praticado atos de concorrência desleal, de mau procedimento e de desídia, sem, contudo, ter apresentado o mínimo de evidências que dessem suporte a tais acusações, configurando, assim, afronta aos direitos insertos na esfera extrapatrimonial do autor, devendo, assim, ser condenada ao pagamento da indenização por danos morais sofridos pelo obreiro."
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Processo: ARR-1279-59.2012.5.03.0012
Veja a decisão.