Comissão da Câmara aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado
A proposta garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias.
Da Redação
sábado, 28 de maio de 2016
Atualizado em 24 de maio de 2016 11:38
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta que acelera o prazo para que o juiz decida sobre a transferência do condenado de regime penal mais gravoso para outro menos severo.
O PL 2684/15 de autoria CPI do Sistema Carcerário garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias. Hoje, a lei de Execução Penal (7.210/84) não trata desse prazo.
O relator do projeto, deputado subtenente Gonzaga, apresentou parecer favorável.
"Como ensinar um preso a respeitar os direitos individuais e coletivos, se a própria sociedade que o pune não se preocupa em assegurar e garantir os direitos que a lei lhe concede?"
O projeto também define o prazo de até três dias para que o juiz, após o colhimento das provas oral ou pericial, decida sobre a situação do preso.
A legislação atual já estipula prazo de três dias para que, após ouvir os interessados, o juiz decida sobre a concessão de benefícios ao preso. No entanto, não fixa um prazo para os casos em que o afrouxamento da pena exigir provas.
O projeto ainda será analisado pela CCJ antes de seguir para o Plenário.
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Veja a íntegra da proposta.
